STF decide que o Imposto de Renda não incide sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Veja como realizar a restituição. Decisão do STF O STF , ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores … Continue lendo Imposto de Renda Não Incide Sobre Pensões Alimentícias: Restituição de Valores Pagos