A Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (14) a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.

A Minirreforma realizou alterações no Código Eleitoral, Lei dos Partidos e, Lei das Eleições. Os temas do projeto de lei podem ser agrupados nos seguintes temas: Regras do Sistema Eleitoral; Violência Política Contra a Mulher; Federações Partidárias; Propaganda Eleitoral; Registro de Candidatura e, Financiamento de Campanhas e Prestação de Contas Eleitorais. Desta maneira, ainda que alcunhada de pequena vastas são a amplitude das questões tratadas e a pretensão que a impulsiona.

Confira abaixo os principais pontos da minirreforma.

Sobras eleitorais

Unicamente os partidos que atingiram o quociente eleitoral poderão participar das sobras, regra que privilegia os mais votados e que já elegeram deputados na primeira rodada. Atualmente, quem tem 80% do quociente pode participar das sobras.

• candidaturas-laranja de mulheres serão consideradas fraude e abuso de poder político;
• as cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
• o dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
• regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
• estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
• cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais

• legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
• as doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
• candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
• autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
• estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
• autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
• recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
• o Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.

Propaganda eleitoral

• autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
• exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
• autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças

• altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;
• calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Número de Vagas

A possibilidade de ampliação do registro de candidaturas para 100% + 06, presente na minuta do texto do projeto de lei que circulava na Câmara, foi retirado do texto final. Assim, mantida a regra que fixa poderem partidos e federações podem registrar no total de até 100% do número de lugares a preencher mais 01.

Candidaturas Coletivas

Uma emenda aprovada em Plenário proibiu as candidaturas coletivas.

Prazos da Lei da Ficha Limpa

A Câmara dos Deputados igualmente aprovou através do PLP 192/23 aprovou proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato.

Desincompatibilização

A proposta amplia de 4 meses para 6 meses o prazo de desincompatibilização (afastamento do cargo) exigido para a candidatura.

Improbidade administrativa

O texto também determina que, em caso de condenação por improbidade administrativa, a inelegibilidade dependerá de intenção de descumprir a lei (dolo). O objetivo é incluir na Lei Eleitoral mudança já feita à Lei de Improbidade Administrativa.

Comentários Iniciais ao Projeto de Lei n.4438/23 – Minirreforma Eleitoral de 2023

Com informações da Câmara Federal.