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Tag: 13 e férias para prefeitos e vices

STF: Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices

3 de fevereiro de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 01 de janeiro o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o ...
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Atendimento Não Presencial
Segundas às sexta-feiras - das 10.000 às 18.00 h.
O atendimento é realizado mediante agendamento,
através do aplicativo Zoom.

Atendimento Presencial
Terças e Quintas-feiras - das 14.00 às 17.00 h.
Obrigatório uso de máscara e álcool gel.
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