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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5.571

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona resolução que aumenta detalhamento de contas eleitorais

18 de agosto de 2016
O Partido Progressista (PP) está questionando no Supremo Tribunal Federal a mudança na Resolução 23.376/2012, que classifica como contas não pagas as demonstrações financeiras apresentadas sem documentos que permitam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de ...
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Segundas às sexta-feiras - das 10.000 às 18.00 h.
O atendimento é realizado mediante agendamento,
através do aplicativo Zoom.

Atendimento Presencial
Terças e Quintas-feiras - das 14.00 às 17.00 h.
Obrigatório uso de máscara e álcool gel.
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