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Tag: Advogados

Tribunal gaúcho decide: “gratificação” por escritório de advocacia a Oficial de Justiça não é improbidade administrativa

6 de junho de 2017
O pagamento de "gratificação" por escritório de advocacia a oficial de Justiça por diligências feitas não é improbidade administrativa. Segundo a 4ª Turma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como os servidores não pediam o pagamento nem faziam controle ...

Lei 13.245/16: o advogado (a) no inquérito um avanço no direito de defesa

22 de janeiro de 2016
A Lei nº 13.245/2016, sancionada em 12 de janeiro, possibilita aos advogados e advogadas  assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, "a sanção do projeto torna ...
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