A Caixa Economia Federal (CEF) não pode descontar de aposentadoria valores para quitar empréstimo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou sentença que permitiu à CEF penhorar o salário de um aposentado para quitar parcelas de ...
Execução trabalhista É possível a penhora de valor proveniente de aposentadoria em execução trabalhista - ainda que o Código de Processo Civil de 1973 considere estas verbas ‘‘absolutamente impenhoráveis’’ - quando o executado dispõe de outras fontes de ...