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Tag: Congresso Nacional

Reforma eleitoral é promulgada. Novas regras serão aplicadas nas eleições de 2022

29 de setembro de 2021
Lúcio Costa - Especialista em Direito Eleitoral  O Congresso Nacional promulgou (28/9) a  PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021) que altera regras eleitorais. As alterações precisavam ser promulgadas até o dia 2 de outubro para que pudessem ser aplicadas nas eleições de ...
Avenida Senador Salgado Filho, 28, 701. Centro Histórico.
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Porto Alegre - RS - Brasil - CEP: 90.010-220
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Atendimento Não Presencial
Segundas às sexta-feiras - das 10.000 às 18.00 h.
O atendimento é realizado mediante agendamento,
através do aplicativo Zoom.

Atendimento Presencial
Terças e Quintas-feiras - das 14.00 às 17.00 h.
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