TSE reconheceu fraude na aplicação da cota de gênero, reformou decisão do TRE gaúcho e determinou a anulação de todos os votos da coligação Unidos por Imbé (PTB/PDT/Pros) nas Eleições de 2016 e a cassação de todos os vereadores eleitos pela ...
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Lúcio Da Costa - Advogado Artigo atualizado conforme o disposto na Resolução n. 23.623/2020. A Lei das Eleições, a Resolução n. 23.609/2019 e a Resolução nº 23.623/2020 do TSE regulamentam a legitimidade e os procedimentos para registro e participação de partidos ...