Juízes, membros do Ministério Público e advogados públicos assinam nota técnica conjunta contra a Proposta de Emenda à Constituição 241, a PEC do Teto dos Gastos, já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. De acordo com a manifestação, os investimentos ...
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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Poder Executivo. Para ser aprovado, o requerimento precisava do voto favorável de 257 deputados, mas obteve 253 ...