Vender automóvel com defeito oculto, que o torne impróprio ou inadequado para uso, viola o princípio da boa-fé objetiva na relação entre compra e venda. Além disso, afronta o Código de Defesa do Consumidor. Com este fundamento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de ...
Para férias tranquilas, conheça os direitos do consumidor Para muitas pessoas janeiro é o mês das férias. Por isso, antes de viajar, preste atenção nas nossas dicas e evite transtornos em um momento que deve ser apenas de descanso e boas lembranças. O que deve conter ...