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Tag: Fazenda

Fazenda não pode penhorar valores inferiores a 40 salários mínimos em poupança

7 de julho de 2016
Valores de até 40 salários mínimos depositados na poupança e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu uma execução fiscal imposta pela Fazenda Nacional contra um agricultor da ...
Avenida Senador Salgado Filho, 28, 701. Centro Histórico.
Fone: (51) 99630-6203
Porto Alegre - RS - Brasil - CEP: 90.010-220
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Segundas às sexta-feiras - das 10.000 às 18.00 h.
O atendimento é realizado mediante agendamento,
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Atendimento Presencial
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