RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO Às 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna; Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna; Verificar a emissão da zerésima; ...
Apresentação Dr. Lúcio Costa A regulamentação do direito de fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de proteger a soberania do voto da cidadania através da instituição de mecanismos que ...
