Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção de alcançar resultado ilícito. Danos causados por imprudência, por exemplo, não serão enquadrados na lei. A Câmara dos Deputados concluiu, na quarta-feira (6), a votação do projeto ...
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, julgou improcedente pedido de condenação do ex-prefeito de Novo Hamburgo Luis Lauermann por ato de improbidade administrativa. Conforme advogado do ex-prefeito, Dr. Lúcio da Costa, , “a sentença é coerente com prova ...
O ex-governador gaúcho foi condenado a ressarcir o dano, pagar multa civil no valor de duas vezes o montante do dano, proibido de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos e, teve suspenso seus ...
Os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJRS condenaram o ex-Prefeito de Sapiranga Renato Molling, dois servidores da Prefeitura na época e uma empresa de advocacia por improbidade administrativa. Foi determinada a suspensão dos direitos políticos do atual Deputado ...
O ex-prefeito Darci José Lauermann (PMDB), eleito em 2012 no município de São Sebastião do Caí (RS), foi condenado por improbidade administrativa pela 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, por autorizar a aplicação de vacinas em funcionários da empresa de Conservas Oderich ...
Demitida pelo Banco Santander S.A. por inadimplência contumaz de dívidas, uma coordenadora de operações não conseguiu reverter a justa causa na Justiça do Trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de ...