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Tag: ISSQN

Negada penhora de veículo utilizado para transporte de passageiros por aplicativo

12 de março de 2018
Uma decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre impede que o Município de Porto Alegre penhore o veículo de um devedor de ISSQN, pois segundo a decisão judicial por ser utilizado para o exercício da profissão, o bem se torna impenhorável. O ...
Avenida Senador Salgado Filho, 28, 701. Centro Histórico.
Fone: (51) 99630-6203
Porto Alegre - RS - Brasil - CEP: 90.010-220
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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira,
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Horários alternativos são possíveis desde que previamente agendados.
Em função da pandemia do COVID-19, mediante prévio agendamento o atendimento
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