Como consequência da Reforma Eleitoral 2015 (Lei n° 13.165/2015) os limites de gastos de campanha, na eleição municipal deste ano, passaram a ser fixados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em resumo, a lei determinou que os gastos de 2016 fossem limitados a 70% dos ...
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) as tabelas atualizadas com os limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal nas Eleições Municipais de 2016, conforme previsto na Lei das Eleições (Lei nº ...
Nas eleições deste ano o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012. Limites de Gastos com as Campanhas Majoritárias No primeiro turno das eleições ...
