O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de ...
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou o Banco do Brasil a indenizar por danos morais um menor e seus pais. A decisão fixou pagamento de R$ 5 mil a cada um deles a título de danos morais. Os autores ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais ...