Dr. Lúcio Costa A fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de proteger a soberania do voto da cidadania. Recentemente ofertamos o Guia da Fiscalização com os principais itens a serem observados ...
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Dr. Lúcio da Costa APRESENTAÇÃO A regulamentação do direito de fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de proteger a soberania do voto da cidadania através da instituição de mecanismos que ...