Atualização junto à Receita Federal poderá ser feito com a certidão de composição partidária emitida pela Justiça Eleitoral. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 11, que altera o Anexo VIII da Instrução Normativa ...
O TSE em sessão realizada em 13/08 aprovou dentre outras mudanças no calendário eleitoral, processo n. nº 0601270-06.2020.6.00.0000, alteração no prazo para que partidos que não tenha aberto conta “Doações para Campanha” transferindo a data para 26 de setembro de ...
Por Dr. Lúcio da Costa A Prestação de Contas dos partidos políticos está prevista na Constituição Federal, na Lei dos Partidos Políticos e, é regulamentada Resolução nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015 do TSE. Com vistas a contribuir para a correta apresentação ...
A retroatividade de lei em benefício do réu é exclusiva do Direito Penal porque esse campo envolve a liberdade das pessoas. Sendo assim, essa possibilidade não pode ser aplicada na área eleitoral, que usa o Direito Civil de forma subsidiária. Com base no o argumento ...
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão administrativa de 23/02, prorrogar por mais 150 dias o prazo dado aos partidos políticos para a extinção dos diretórios provisórios. O novo prazo se encerrará no dia 3 de agosto de ...
