Atualização junto à Receita Federal poderá ser feito com a certidão de composição partidária emitida pela Justiça Eleitoral. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 11, que altera o Anexo VIII da Instrução Normativa ...
Por Dr. Lúcio da Costa A Prestação de Contas dos partidos políticos está prevista na Constituição Federal, na Lei dos Partidos Políticos e, é regulamentada Resolução nº 23.464, de 17 de dezembro de 2015 do TSE. Com vistas a contribuir para a correta apresentação ...