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Tag: Pensão por morte

É devida pensão por morte em união estável de companheiro não designado nos assentamentos funcionais do ex-servidor

18 de abril de 2019
A União foi condenada pelo Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) a realizar a concessão da pensão por morte a uma mulher que mantinha união estável com falecido servidor público. A viúva requereu a União a concessão de pensão por morte.  Negado o pedido foi ...

Viúva que sacou aposentadoria do marido por 19 anos não terá que devolver valores

8 de fevereiro de 2017
Uma viúva que recebeu aposentadoria do marido morto e enterrado como indigente não precisará devolver os valores recebidos. De acordo com o desembargador federal Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a mulher é titular do direito à ...
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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira,
das 10h00 às 12h e das 13h30 às 18h.
Horários alternativos são possíveis desde que previamente agendados.
Em função da pandemia do COVID-19, mediante prévio agendamento o atendimento
será realizado de forma não presencial através do aplicativo Zoom.
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