O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça ...
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Todas as receitas e despesas realizadas pelos partidos políticos a partir do dia 1º de janeiro deste ano deverão ser entregues até o dia 30 de abril de 2018, como prevê a legislação eleitoral. Para tal, a partir do exercício 2017, as agremiações deverão enviar suas ...