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Tag: Projeto de Lei

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS

9 de dezembro de 2015
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 629/15, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos, com o objetivo de reunir informações de condenados pelo crime de pedofilia. De ...
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