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Tag: Registro Civil

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

5 de março de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ...

Juíza determina registro com duas mães e sem indicação de doador de sêmen

21 de junho de 2017
A juíza da 1ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria julgou procedente o pedido das autoras e determinou que o oficial do cartório de registro civil proceda, imediatamente, o registro de nascimento de filho das autoras, independentemente da ...

Registro multiparental: criança terá nome da mãe biológica e dos tios na certidão

6 de novembro de 2016
Juiz relativizou preceitos legais que não atendiam ao princípio do melhor interesse da criança Em Goiás, uma criança passará a ter o nome de mãe biológica e dos tios em sua certidão de nascimento. O registro multiparental foi concedido pelo Tribunal de Justiça de ...

Estado indenizará mulher que adiou o casamento porque estava registrada como homem

30 de outubro de 2016
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização de R$ 5 mil, por danos morais, a mulher que teve trocado o registro do sexo em sua certidão de nascimento. A autora conta que só descobriu que estava registrada como homem quando precisou ...
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Horários alternativos são possíveis desde que previamente agendados.
Em função da pandemia do COVID-19, mediante prévio agendamento o atendimento
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