A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a indenizar em R$ 10 mil pessoa que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros do Serasa. Na decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região também determinou que a instituição financeira adote, de ...
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da inscrição de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito como, por exemplo, o SPC e SERASA. A Terceira do STJ, por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ...