A função do tutor dentro da universidade é também de docência: "Se dá aula, é professor". Por isso, esse profissional não pode ter remuneração diferente em relação aos professores. Com este entendimento o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma universidade ...
O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de ...
