APRESENTAÇÃO Este artigo foi atualizado para refletir a alteração promovida pela Lei Complementar nº 219, de 29 de setembro de 2025, que modificou o art. 1º, inciso II, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, estabelecendo prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização na hipótese de dirigentes de entidades representativas de classe (incluindo dirigentes … Continue lendo Eleições 2026: Prazos de Desincompatibilização