A edição de 04 de janeiro do Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei 14.291/22 que alterou as regras de propaganda eleitoral, dispostas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). A lei consagra o retorno da propaganda partidária, extinta em 2017. Novamente as agremiações registradas no Tribunal Superior Eleitoral passam a ter direito a … Continue lendo Lei 14.291/22 Regulamenta Retorno da Propaganda Partidária Gratuita em Rádio e Televisão