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Tag: ADI 5.571

Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona resolução que aumenta detalhamento de contas eleitorais

18 de agosto de 2016
O Partido Progressista (PP) está questionando no Supremo Tribunal Federal a mudança na Resolução 23.376/2012, que classifica como contas não pagas as demonstrações financeiras apresentadas sem documentos que permitam a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de ...
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Em função da pandemia do COVID-19, mediante prévio agendamento o atendimento
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