Apresentação
A regulamentação do direito de fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de proteger a soberania do voto da cidadania através da instituição de mecanismos que permitam evitar, coibir e sancionar a prática de fraudes a vontade popular.
A fiscalização é um direito garantido no Código Eleitoral:
Art. 132. Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os candidatos registrados, os Delegados e os Fiscais dos partidos.
No mesmo sentido, a Lei 9504/1997 dispõe:
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.
As regras relativas a fiscalização dos processos eleitorais estão presentes no Código Eleitoral (Lei n. 4737/65), na Lei das Eleições (Lei n. 9504/97) e na Resolução TSE nº 23.669/2021
A seguir é ofertado um resumo das ações de fiscalização assim como, modelos de requerimentos e petições uteis à fiscalização.
Boa leitura.
LOCAL DE VOTAÇÃO
Se houver qualquer inscrição no local de votação a favor de candidatura ou que induza a números de partidos a mesma deverá ser retirada imediatamente.
INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO
No dia da eleição, às 7 horas, os componentes da Mesa Receptora verificarão se estão em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações, Código Eleitoral, art. 142, art. 102, Resolução 23.611/2019.
No momento que o fiscal se apresentar à mesa, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.
INÍCIO DA VOTAÇÃO
A votação terá início às 7 horas e será encerrada as 17.00 h.
No período entre 7h e 10hterão preferência para votar dos eleitores com MAIS 80 anos, independentemente do momento de sua chegada à seção eleitoral, ficando resguardada, dentro desse grupo, a preferência dos eleitores com mais de 80 (oitenta) anos, § 3º, art. 109, Resolução TSE n. 23.669/2021.
A preferência referida prevalece sobre a dos membros da Mesa Receptora de Votos e os fiscais dos partidos políticos e coligações, munidos da respectiva credencial, Código Eleitoral, art. 142.
SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL, MESÁRIOS (AS), ESCRUTINADORES (AS)
Nos locais de votação é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidatura, art. 39-A, § 2o, Lei 9504/97.
FISCAIS
Nas seções eleitorais, será permitida a presença dos candidatos (a), na qualidade de fiscais natos, e de um (a) fiscal de cada partido político ou coligação, art. 39-A, § 3º, Lei 9504/97.
CRACHÁS
Nos crachás dos fiscais, cujo uso é obrigatório, somente é permitido que constem o nome e a sigla do partido ou da coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário, Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 3º e Resolução 23.669/2021, art.134.
O crachá terá medida máxima de 12 centímetros de comprimento por 10 centímetros de largura, art. 134, §1º, Resolução TSE n. 23.669/2021.
LACRES DAS URNAS
Antes de abertas, as urnas – inclusive as de contingência – deverão estar lacradas. Os lacres somente deverão serem removidos no momento de abertura das urnas: às 7 horas do dia da votação. Se o lacre estiver rompido ou removido em alguns dos compartimentos, o fiscal deverá informar ao Delegado (a), solicitar que seja lavrada a ocorrência em ata e requerer a presença do Juiz (a) Eleitoral.
RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Deverá estar afixada em lugar visível no recinto da Seção. A lista estará em ordem alfabética, com nome e número dos candidatos e candidatas. Verifique se não há nome riscado ou marcado. Havendo requeira troca da lista.
CADERNO DE VOTAÇÃO
É a lista com o nome dos eleitores e eleitoras contendo também a lista dos eleitores impedidos de votar. O fiscal pode solicitar ao presidente (a) da Mesa o caderno de votação para verificar se está em ordem e, principalmente se estão ali todos os comprovantes de votação sendo que, nenhum deles poderá ter sido destacado.
Irregularidades no caderno podem indicar “fraude de mesário (a)”, ou seja, o delito através do qual se vota no lugar dos eleitores ou eleitoras ausentes. Assim, presente irregularidade no caderno deverá ser solicitada a presença do Juiz (a) Eleitoral e exigir o registro do ocorrido em ata.
Se anota, que as pessoas que votam através de identificação biométrica estão dispensadas de assinar o caderno de votação de vez que sua identificação se faz através da biometria.
PRESIDENTE (A) DE MESA E VERIFICAÇÃO DE CRACHÁS
Compete ao Presidente (a) da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas verificar as credenciais dos fiscais.
REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA
O fiscal deverá ao se apresentar à Mesa Receptora de votos, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.
EMISSÃO DA ZERÉSIMA
As 6 h. os componentes da Mesa Receptora verificarão se está em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações. Feito isso, o presidente a Zerésima da urna eletrônica sendo que, o mesmo deverá ser assinado pelo presidente da Mesa, pelo primeiro secretário e pelo fiscal, paragrafo único, art. 182, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Em não sendo emitida a zerésima, a urna deve ser obrigatoriamente substituída. Neste caso, o fiscal deverá imediatamente informar tal fato ao Delegado (a) de seu partido ou coligação.
PESSOAS AUTORIZADAS A PERMANECER NA SEÇÃO ELEITORAL
Somente podem permanecer mesários (as), eleitores (as), fiscais e delegados (as) das Coligações e dos Partidos. Caso, outras pessoas lá esteja, deve ser exigido do presidente (a) da Mesa que as mesmas sejam retiradas do local.
Candidatos e candidatas podem visitar as seções eleitorais, no entanto, não podem fazer campanha ou pedir votos.
ELEITORES E ELEITORAS NO DIA NA VOTAÇÃO
É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidatura, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, art. 39-A, Lei 9504/97.
IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR OU ELEITORA
Só poderão votar eleitores e eleitoras cujos nomes estiverem cadastrados no caderno de votação da seção, art. 110, Resolução TSE n. 23.669/2021
Caso o nome do eleitor (a) não estiver no caderno, ele (a) só poderá votar se seus dados constarem no cadastro de eleitores (as) da urna, ou seja, quando o mesário (a) digitar o número do título e o nome do mesmo aparecer como eleitor daquela urna, § 1º, art. 110, Resolução TSE n. 23.669/2021
Não havendo dúvidas quanto à identidade do eleitor, o mesário digitará o número do título no terminal.
SITUAÇÃO DE ELEITOR OU ELEITORA CUJO NOME NÃO CONSTE DO CADASTRO DE VOTAÇÃO
Não poderá votar ainda que apresente documento de identidade oficial e título eleitoral em que conste que vote naquela zona e seção. O eleitor ou eleitora deverão ser orientados a comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de regularizar sua situação. § 2º, art. 110,Resolução TSE n. 23.669/2021
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VOTAR
Para comprovar a identidade da eleitora ou do eleitor serão aceitos os seguintes documentos oficiais com foto, inclusive os digitais: a) e-Título; b) – carteira de identidade, identidade social, passaporte ou outro documento de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; c) certificado de reservista; d) carteira de trabalho e, e) carteira nacional de habilitação.
Os documentos relacionados poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor (a), § 1º, art. 101, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Certidão de nascimento ou de casamento não será aceita, § 2º, art. 101, Resolução TSE n. 23.669/2021.
DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA
O fiscal, em caso de dúvida quanto à identidade do eleitor (a), ainda que esteja portando título de eleitor e documento oficial, deverá requerer antes do exercício do voto, verbalmente ou por escrito, ao presidente da Mesa Receptora de Votos que interrogue-o sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e fazer constar da ata os detalhes do ocorrido, art. 112º, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da Mesa Receptora de Votos solicitará a presença do Juiz (a) Eleitoral para decisão, Código Eleitoral, § 3º, art. 112º, Resolução TSE n. 23.669/2021.
VERIFICAÇÃO DA CABINA DE VOTAÇÃO
O fiscal deverá verificar quantas vezes queira, quando não houver nenhum eleitor (a) a votar, se não há propaganda de candidatura na cabina de votação. Se houver, o fiscal deve solicitar que o presidente da Mesa recolha o material indevido.
VOTO DE ELEITORES (AS) PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
A eleitora ou eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida, independentemente do motivo ou tipo, ao votar, poderá ser auxiliada por pessoa de sua escolha, ainda que não o tenha requerido, art. 118, Resolução TSE n. 23.669/2021.
A pessoa que ajudará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da justiça eleitoral, de partido político, federação oue coligação, art. 101, § 2º, Resolução TSE n. 23.669/2021.
ELEITORES E ELEITORAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Serão assegurados ao eleitor com deficiência visual: a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o caderno de votação ou assinalar as cédulas, se for o caso; o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela Mesa Receptora de Votos; o uso do sistema de áudio disponível na urna com fone de ouvido fornecido pela Justiça Eleitoral; o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, receber dos mesários orientação sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, § 4º, art. 118, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Ao eleitor (a) com deficiência ou mobilidade reduzida que desejar registrar sua situação no Cadastro Eleitoral, será distribuído o Formulário de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao cartório eleitoral ao final dos trabalhos da mesa receptora, § 7º, Resolução TSE n. 23.669/2021.
VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA
Se o eleitor (a) confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação para os outros cargos, o presidente da Mesa Receptora de Votos o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação, art. 121, Resolução TSE n. 23.669/2021.
É crime eleitoral qualquer integrante da Mesa Receptora completar a votação não concluída pelo eleitor (a), art. 309, Código Eleitoral. Em constatado o fato, o fiscal deverá solicitar a presença do Juiz (a) Eleitoral e a permanência do eleitor ou eleitora no recinto para servir de testemunha. O fato deverá ser registrado em ata.
VEDAÇÃO DE FILMAGEM OU FOTO NA MESA RECEPTORA DE VOTOS
Em nenhuma hipótese poderão ser usados telefones celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer outro instrumento que comprometa o sigilo do voto, no período em que estiver no recinto da Mesa Receptora, Lei nº 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único, art. 116, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Para que a eleitora ou o eleitor possa se dirigir à cabina de votação, os aparelhos mencionados acima deverão ser desligados e entregues à mesa receptora, juntamente com o documento de identidade apresentado, § 1º, art. 116, Resolução TSE n. 23.669/2021.
URNA ELETRÔNICA COM DEFEITO
Se a urna eletrônica apresentar defeito durante o processo de votação, nos termos do art. 124, Resolução TSE n. 23.669/2021, sempre com a presença e acompanhamento dos candidatos (as) e fiscais, deverão ser tomadas as seguintes atitudes: I) O presidente (a) da Mesa Receptora deve desligar e religar a urna, digitando o código de reinício da votação; II) Persistindo a falha, o presidente (a) da Mesa Receptora irá pedir a presença de uma equipe designada pelo Juízo Eleitoral, que vai analisar a situação e adotar, um ou mais dos seguintes procedimentos para a solução do problema, não necessariamente nessa ordem: a) reposicionar o carão de memória da votação; utilizar uma urna de contingência (urna reserva); b) utilizar o cartão de memória de contingência (cartão de memória reserva) na urna de votação.
A equipe técnica deve elaborar e assinar um relatório sintético. Os lacres rompidos durante os procedimentos devem ser repostos e assinados pelo Juiz (a) Eleitoral. Se não for possível, os lacres rompidos devem ser repostos e assinados pelos mesários (as) e pelos fiscais presentes.
FALHA ANTES DO SEGUNDO ELEITOR OU ELEITORA VOTAR
Neste caso tendo sido tomado o procedimento de defeito na urna, o primeiro eleitor (a) deverá votar de novo, seja na nova urna ou em cédulas, sendo que o voto dado na primeira urna, com defeito, será desconsiderado, ou considerado insubsistente, art. 124, Resolução TSE n. 23.669/2021.
FALHA EM URNA ELETRÔNICA E VOTAÇÃO EM CÉDULAS
Se os procedimentos de contingência não derem resultado, a votação deverá correr por cédulas até o encerramento. Uma vez iniciada a votação por cédulas, ele deve persistir até o fim, art. 127, Resolução TSE n. 23.669/2021.
SENHAS PARA VOTAÇÃO
A entrega de senhas a eleitores que, às 17h estiverem na fila aguardando para votar ou justificar será feita sem o recolhimento do documento de identificação, IV, art. 108, Resolução 23.669/2021.
ATA DE VOTAÇÃO
Encerrada a votação, o presidente da Mesa Receptora de Votos finalizará a Ata da Mesa Receptora de Votos.
BOLETINS DE URNA
Assim que terminar a votação, a Mesa Receptora deverá expedir eletronicamente o Boletim de Urna, em 05 vias obrigatórias e em até 05 vias adicionais. O fiscal deverá assinar o boletim de urna juntamente com o Presidente (a) e o Primeiro (a) Secretário (a) da Mesa Receptora, art. 107, Resolução TSE n. 23.669/2021.
A não expedição do boletim de urna imediatamente após o encerramento da votação, ressalvados os casos de defeito da urna, constitui o crime punível com pagamento de 90 a 120 dias-multa, art. 313, Código Eleitoral.
BOLETIM DE URNA COMO PROVA DO RESULTADO
O boletim faz prova dos votos apurados podendo ser apresentado recurso à Justiça Eleitoral sempre que o número de votos constantes dos mapas não coincidir com os nele consignados, art. 187, Resolução TSE n. 23.669/2021.
NÃO EMISSÃO DAS VIAS OBRIGATÓRIAS DOS BOLETINS DE URNA
Se não forem emitidas, por qualquer motivo, todas as vias obrigatórias dos boletins de urna, ou as cópias estarem imprecisas ou ilegíveis, o/a presidente/a da Mesa Receptora de Votos tomará, à vista dos fiscais, as seguintes providências: a) desligará a urna; b) desconectará a urna da tomada ou da bateria externa; c) acondicionará a urna na embalagem própria; d) fará registrar na Ata da Mesa Receptora de Votos a ocorrência; e) comunicará o fato ao presidente da Junta Eleitoral pelo meio de comunicação mais rápido; f) encaminhará a urna para a Junta Eleitoral, podendo acompanhá-la os fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem, para a adoção de medidas que possibilitem a impressão dos boletins de urna, art. 139, Resolução TSE n. 23.669/2021.
Força Policial, Civis Armados nos Locais de Votação e Transporte de armas e munições
A força armada se conservará a 100 m da seção eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da votação ou nele adentrar sem ordem judicial ou do presidente da mesa receptora, nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, exceto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, respeitado o sigilo do voto, art. 154, Resolução TSE 23.669/2021.
Da mesma forda, é vedado o acesso as seções eleitorais de civis, eleitores (as) ou não-eleitores (as), que carreguem armas, ainda que detentores de porte ou licença estatal, § 2º. art. 154, Resolução TSE n. 23669/2021.
Por fim, é proibido o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, art. art. 154-A, Resolução TSE 23.669/2021
TRANSPORTE DE ARMAS
Atendendo a um pedido da Polícia Civil nos estados, o Tribunal Superior Eleitoral proibiu o transporte de armas e munições, em todo o território nacional, por parte de colecionadores, atiradores e caçadores no dia das Eleições 2022, nas 24 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, art. 154-A, Resolução TSE 23.669/2021.
Acesse aqui a integra da Resolução TSE n. 23.669/2021
RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
- Às 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna;
- Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna;
- Verificar a emissão da zerésima;
- Verificar o caderno de votação;
- Verificar se a lista de candidaturas não tem marcas ou rasuras;
- Garantir que permaneçam na seção apenas os servidores (as) da Justiça Eleitoral, mesários, fiscais, delegados e candidatos (as);
- Garantir que não haja fiscais, delegados (as) ou candidatos (a) com propaganda eleitoral (camisetas, adesivos, bandeiras, etc.);
- Na dúvida solicitar ao presidente (a) da mesa receptora que verifique a identidade do eleitor (a);
- Verificar para que não haja propaganda eleitoral na cabina de votação;
- Observar se o eleitor deixou o celular desligado e com os mesários (as) e, se necessário, alertar ao presidente da mesa.
- Impedir que os mesários, fiscais auxiliem eleitores (as) a votarem;
- Conferir e garantir que na ata de votação estejam incluídos todos os protestos e impugnações;
- Assinar a ata de votação;
- Assinar todas as vias do boletim de urna;
- Recolher cópia do boletim de urna e levar a seu partido/federação ou coligação.
MODELOS
REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.
ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________, cidade de ______________, estado de ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _______________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 107, Inciso XIV Resolução TSE nº 23.669/2021, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.
Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:
Art. 68 (…):
1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.
Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,
Termos em que,
Pede Deferimento.
______________, ___de ______________de 2022.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura
IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:
(descrever as razões) ________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2022.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________.
Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2022.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
DENÚNCIA DE TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES
AO JUÍZO DA _____________ª ZONA ELEITORAL
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________,por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) , em nome do candidato (a) , pelo partido (ou coligação)
, sob o nº , aproximadamente às horas do dia / / , na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.
Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que, Pede deferimento.
______________, ___de ______________de 2022
Testemunhas:
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
DENÚNCIA DE BOCA DE URNA
AO JUÍZO DA ____ª ZONA ELEITORAL, _____
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante legal, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.356, da lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral, apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) _________________________________, em nome do candidato (a) _________________________, pelo partido (ou coligação…) ______________, sob o nº _______, aproximadamente às ______ horas do dia ____/____/_____, na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo propaganda eleitoral no dia desta eleição.
Tal ocorrência constitui infração penal eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 297, da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral e o art.39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2022.
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
DENÚNCIA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ILEGAL PARA ELEITORES E ELEITORAS
AO JUÍZO DA _____ZONA ELEITORAL, ______.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal abaixo assinado vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, da Lei nº 6.091/74 apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) , em nome do candidato (a) , pelo partido (ou coligação)
, sob o nº , aproximadamente às horas do dia / / , na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo transporte ilegal de eleitores.
Tal ocorrência constitui crime eleitoral, de acordo com o que estabelece os arts. 10 e 11, III, da Lei nº 6.091/74.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que, Pede deferimento.
______________, ___de ______________de 2022..
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
___________________________________________________________
TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) ____________vem por este registrar que a impugnação constante em anexo deixou de ser recebida pela Mesa Receptora de votos da _______ Seção da _______________ Zona Eleitoral do Município de ______________________________.
__________________,_____ de _____________ de 2022.
Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha: _________________________________________
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha
DENÚNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA URNA
AO JUÍZO DA _____ ZONA ELEITORAL, _________.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _____________ por seu representante junto a esta Zona Eleitoral, nos termos fixados nos arts. 355, 356 e 357 da lei nº4.737/65 – Código Eleitoral, vem, perante Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:
Os servidores da Justiça Eleitoral (art.283 e incisos do Código Eleitoral) junto a Seção _________ desta Zona Eleitoral, impediram que a fiscalização do Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, acompanhasse o transporte da urna correspondente, direito assegurado pelos arts. 125 c/c 155, § 1º, c/c § 2º, todos da Lei nº 4.737/65;
Ao impedirem o livre exercício de fiscalização a que tem direito os Partido Políticos, infringiram o disposto no art. 345 da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral.
Ante o exposto, é a presente para requerer que, na forma do art.357 do referido diploma legal, seja dado seguimento ao devido processo legal.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2022.
Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)
IMPUGNAÇÃO PERANTE A JUNTA ELEITORAL – APURAÇÃO
AO JUÍZO DA _____ ZONA ELEITORAL, _________.
PRESIDENTE (A) DA JUNTA ELEITORAL DE APURAÇÃO DA VOTAÇÃO.
O PARTIDO _________________, FEDERAÇÃO/COLIGAÇÃO (colocar as legendas partidárias) _________________, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no inciso IV do art. 128 da Resolução n. 23.456/2015, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos procedimentos adotados na apuração de votos pelas razões a seguir expostas: (descrever as razões):____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diante do exposto, requer seja processada e julgada procedente a presente demanda para os fins de _________________________.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
______________, ___de ______________de 2022.
Nome – CPF e Assinatura do Representante