A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida tenha sido originada em uma das formas de aplicação expressamente previstas ...
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que determinou que Lucimara Dantas Passos, candidata a deputada federal nas eleições de 2018, devolva o valor de R$ 30 mil do Fundo Partidário usado para a ...
Valor foi apurado a partir das decisões do TSE no julgamento das prestações de contas de 31 legendas existentes naquele ano O total de 31 dos 32 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2014 terá de devolver aos cofres públicos R$ 27,2 ...
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve de forma unânime, as cassações dos diplomas dos vereadores de Rosário do Sul (RS) Jalusa Fernandes de Souza (PP) e Afrânio Vasconcelos da Vara (PP), por uso ilícito de verbas do Fundo Partidário. No caso concreto, ...
O Tribunal Superior Eleitoral terá de regulamentar como será a aplicação da cota de 30% do fundo eleitoral e do tempo de rádio e TV às candidaturas femininas. Em consulta apresentada ao tribunal no dia 09 de agosto, o senador João Alberto Souza (MDB-MA) pergunta se esse ...
Cerca de R$ 1,7 bilhão será repassado aos partidos políticos para financiamento de campanhas eleitorais. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, em sessão administrativa realizada em 24 de maio, a resolução que fixa os procedimentos ...
Dr. Lúcio da Costa Atualizado as 22.30 h - 23/05/2018 A discussão relativa a participação política feminina tem motivado a vários questionamentos ao Judiciário e, especial, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema. A luz ...
Emprego simultâneo dos valores está previsto no artigo 21 da Resolução TSE nº 23.553/2017 Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, durante a sessão administrativa desta quinta-feira realizada em 03 de mario, que os recursos do Fundo Eleitoral podem ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a distribuição de recursos do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais direcionadas às candidaturas de mulheres deve ser feita na exata proporção das candidaturas de ambos ...
Os 35 partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral receberam R$ 62,9 milhões em duodécimos do Fundo Partidário relativos a janeiro de 2018. A Lei Orçamentária Anual de 2018 prevê a distribuição de R$ 888,7 milhões de recursos do Fundo Partidário às legendas ...
