A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de ...
Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou na sexta-feira (03) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas ...
A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é plenamente cabível, ainda mais quando diante de uma matéria que gera diversas ações judiciais contra bancos. Dessa forma, cabe à empresa comprovar que o trato firmado com um consumidor é regular. Com esse ...
Um morador do município de Linhares, Espirito Santo,, que recebeu a cobrança por assinatura de revista renovada automaticamente, mesmo após ter comunicado a sua falta de interesse na renovação, será indenizado pela editora Três que, entre outras, publica a revista Isto ...
Os Juízes de Direito que integram a 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul condenaram Procter & Gamble do Brasil S.A. no valor de R$ 9.370,00. A autora da ação narrou que estava trocando a filha recém-nascida, prematura, no hospital, e percebeu que ela ...
A 11ª Vara Cível de São Paulo capital, concedeu liminar para tornar ineficazes cláusulas previstas em contratos firmados por empresas do ramo imobiliário. No processo foi apurado que as empresas incluíam nos contratos cláusulas abusivas que previam, entre outras coisas, ...
O STJ determinou que lojas façam constar em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e. também por restituição de valores em caso de arrependimento do consumidor ou consumidora. Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior ...
O Tribunal da Justiça de Santa Catarina condenou mercado em pagar R$ 15,8 mil a uma idosa por danos morais e materiais por uma garrafa, caída do alto de uma gôndola quando fazia compras num supermercado. A consumidora foi atingida no rosto por uma garrafa, caída do ...
O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma distribuidora de veículos a restituir o valor desembolsado por consumidora na compra de um carro novo. A sentença também fixou pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A autora alegou que adquiriu ...
Os sócios-gerentes Charles Buffet, Fernando Nilo Lunardi Moreira e o gerente administrativo, à época, Juliano Andrei Rodrigues Ribas foram condenados à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de ...
