A Justiça do Estado concedeu liminar à UGEIRM Sindicato, com mandado de segurança, determinando que o Governo Sartori/PMDB realize, ainda hoje, o pagamento do 13º Salário, integral e imediatamente, aos Policiais Civis do estado.

 A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central determina, ainda, pena de bloqueio e subsequente apreensão dos valores que se encontrem depositados e os que vierem a ser em nome do ente público, nas agências bancárias, caso a liminar seja descumprida. A decisão se baseia no Artigo 35 da Constituição Estadual, que determina o pagamento do 13º até o dia 20 do mês de dezembro.

 A Ação Cominatória de Pagamento de Gratificação Natalina foi ajuizada segunda-feira (19/12), pelo Departamento Jurídico da UGEIRM.

Fonte: UGEIRM