É comum que os contratos para aquisição de imóveis na planta possuam cláusula flexibilizadora do prazo previsto para a entrega do imóvel. Este prazo, geralmente de 180 dias, é largamente utilizado pelas Incorporadoras independentemente de qualquer justificativa.

Para o acompanhamento da evolução da obra, tais contratos também trazem um Quadro Resumo que deixa desde o início fixados os prazos para o cumprimento de cada etapa da obra.

Os atrasos na entrega do imóvel podem ser previstos a partir do atraso das etapas de construção não cumpridas. Todavia, os consumidores costuram esperar o encerramento do prazo final, com utilização da margem de 180 dias, para procurar seus direitos diante das expectativas frustradas.

Recentemente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que o atraso no andamento da obra já configura inadimplemento contratual, passível, portanto, de rescisão do contrato, com devolução de todos os valores pagos à empresa.

Segue abaixo matéria publicada pelo Egrégio STJ:

DECISÃO

Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento passível de rescisão contratual

O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia.

Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso especial de uma construtora.

Os autores da ação firmaram com a Gafisa S/A contrato de compra e venda de quatro unidades do Edifício Icaraí Corporate, em Niterói (RJ). Devido ao atraso de um ano no cronograma da obra, pediram a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente.

Precedentes

A construtora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença. A empresa insistiu com recurso especial para o STJ. Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo ajustado para a conclusão da obra.

Para o relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, o entendimento das instâncias ordinárias está em sintonia com os precedentes do STJ.

Ele mencionou julgado da Quarta Turma, segundo o qual “procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral pela ré das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra” (REsp 745.079).

Notificação prévia

O ministro considerou que, embora a ação tenha sido ajuizada dois meses antes da data fixada para a entrega dos imóveis, esse fato não descaracteriza a mora da incorporadora. Ele verificou no acórdão do TJRJ que o atraso perduraria por mais um ano, com pendência no “habite-se”.

“Em decorrência da mora, tem-se, na espécie, o inadimplemento substancial”, explicou.

Em relação à notificação prévia para a resolução do contrato, o relator afirmou que a existência de prazo fixado para a entrega dos imóveis tornou-a desnecessária devido ao atraso – que configurou o inadimplemento.

Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/%C3%9Altimas/Atraso-em-andamento-de-obra-j%C3%A1-configura-inadimplemento-pass%C3%ADvel-de-rescis%C3%A3o-contratual