A comissão especial encarregada de analisar a PEC da Anistia Partidária (9/2023) adiou novamente nesta quarta-feira (20) a votação do parecer do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A votação só deve ficar para a próxima semana, na terça-feira (26),
A proposta impede sanções de qualquer natureza, como devolução de valores, multa ou suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário. A PEC está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O texto em discussão é um substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para a PEC 9/23, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros.
O Ministério da Igualdade Racial através de nota criticou a PEC que, nos termos da manifestação da União Federal, “colide com as conquistas de mulheres e da população negra que historicamente são sub-representadas no cenário político do país, não obstante componham a maior parte da população brasileira”.
A PEC ainda conta com amplo repúdio de entidades da sociedade civil, como o Pacto Pela Democracia, que reúne mais de 200 movimentos sociais e políticos, e emitiu um comunicado no mesmo dia alertando para o impacto da proposta sobre candidaturas femininas, negras e indígenas
Candidaturas Laranja
Rodrigues também manteve um dispositivo que livra de punições por perda de mandato os partidos que tenham descumprido a cota mínima de gênero nas eleições passadas. Na prática, a medida poderia reverter decisão da Justiça Eleitoral que condenou o PL por fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 e determinou que quatro deputados estaduais eleitos para o Ceará perdessem seus mandatos.
Para tentar reduzir o atrito pela aprovação, o relator incluiu em seu texto uma reserva mínima de 20% das cadeiras em parlamentos para candidaturas femininas a partir de 2026, e 15% para 2024. Pela regra apresentada, o preenchimento das cadeiras femininas ocorreria primeiro nas chamadas “sobras” – que é o saldo de vagas remanescente após o preenchimento do quociente eleitoral. Se um partido não tiver uma candidata mulher que tenha recebido mais de 10% do quociente eleitoral em votos, a vaga passaria automaticamente a outra sigla.
Doutro lado, o texto apresentado acaba com a obrigatoriedade de preenchimento de 30% das cotas de candidatas mulheres. Pela regra proposta, o partido deve reservar as vagas “sem a obrigatoriedade do efetivo preenchimento das vagas reservadas”.
Segundo a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), uma das coordenadoras da bancada feminina na Câmara, a medida “tenta dar ares progressistas para algo que é ruim na sua essência”. “É impossível comemorar quando a medida tímida vem junto com a ‘autoanistia’ para os que desrespeitam mulheres e negros”, afirmou a parlamentar.
Redução da Cota Para Pessoas Negras
Conforme a proposta será inserida na Constituição uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Atualmente, o financiamento de candidaturas negras é proporcional ao número de candidatos negros no partido.
Outros pontos da proposta
O relator manteve pontos polêmicos da proposta, que devem perdoar mais de R$ 23 bilhões de dívidas das siglas à Justiça Eleitoral. São eles:
- livra os partidos de qualquer punição – como multa, devolução ou suspensão dos recursos – por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC.
- limita a punição por irregularidade aplicada aos partidos pela Justiça Eleitoral a partir de então a 10% do valor recebido do fundo partidário mensalmente por cada legenda;
Doações de empresas
O relator optou por excluir da PEC a possibilidade de as legendas recorrerem ao financiamento empresarial para quitação de dívidas contraídas antes de 2015, época em que era permitido o recebimento de doações de pessoas jurídicas.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
