Artigo revisado em 29/09/2026 – 16.15h.
A fiscalização eleitoral é um direito assegurado aos partidos políticos, às federações e às coligações. Nas Eleições 2026, fiscais e delegados poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração, formular protestos e impugnações, registrar ocorrências e fiscalizar os procedimentos realizados pela Justiça Eleitoral.
Para que esse trabalho seja eficiente, não basta estar presente no local de votação. É necessário conhecer as atribuições do fiscal, os limites de sua atuação e os procedimentos a serem adotados diante de uma ocorrência.
A orientação central pode ser resumida em quatro verbos: observar, registrar, comunicar e acompanhar.
Fiscal e delegado: funções diferentes e complementares
Cada partido, federação ou coligação poderá nomear até dois fiscais para cada Mesa Receptora, embora apenas um deles possa atuar por vez dentro da seção eleitoral. O mesmo fiscal poderá acompanhar mais de uma seção e ser substituído durante os trabalhos.
Também poderão ser nomeados até dois delegados por município e, nos municípios com mais de uma zona eleitoral, até dois delegados para cada zona.
A escolha de fiscal ou delegado não poderá recair em pessoa menor de 18 anos nem em quem, por nomeação da Justiça Eleitoral, já integre Mesa Receptora, equipe de apoio logístico ou Junta Eleitoral.
Na prática, o fiscal acompanha diretamente os trabalhos da seção. O delegado atua de forma mais ampla e serve como referência para situações que exijam encaminhamento além da própria mesa.
Uma estrutura eficiente pode funcionar em cadeia: Fiscal → Delegado → Coordenação → Jurídico
Assim, o fiscal não fica isolado diante de uma ocorrência, e a coordenação consegue avaliar rapidamente as providências necessárias.
A fiscalização começa antes do dia da eleição
Uma boa fiscalização depende de organização prévia.
As coordenações precisam preparar escalas, conferir credenciais, definir responsáveis pelos locais de votação, prever substituições e estabelecer canais de comunicação entre fiscais, delegados, coordenação e assessoria jurídica.
As credenciais são expedidas pelos próprios partidos, federações e coligações, sem necessidade de visto da Justiça Eleitoral. Não há prazo específico para o credenciamento individual de cada fiscal. Até 1º de outubro, no primeiro turno, e 22 de outubro, no segundo turno, devem ser informados à Justiça Eleitoral os nomes das pessoas autorizadas a expedir as credenciais de fiscais e delegados, juntamente com número de telefone móvel com aplicativo de mensagens. Justiça Eleitoral
Também é importante orientar previamente as equipes quanto ao crachá e à vestimenta. No dia da votação, o fiscal deve usar crachá de identificação, e é vedada a padronização de roupas entre fiscais.
O crachá não poderá ultrapassar 15 cm de comprimento por 12 cm de largura e deverá conter apenas o nome da fiscal ou do fiscal e o nome e a sigla do partido político ou da federação que representa, sem qualquer referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral.
Eventual irregularidade no crachá ou no vestuário deve ser corrigida, não constituindo, por si só, motivo para impedir ou afastar a fiscalização regularmente credenciada.
Chegue antes da abertura da votação
O fiscal deve chegar antes da abertura dos trabalhos de votação, justamente para acompanhar os procedimentos preparatórios da seção e, especialmente, conferir a emissão da Zerésima.
A Zerésima é o relatório emitido pela urna antes do recebimento dos votos. Sua conferência permite verificar que o equipamento inicia a votação sem votos registrados.
Os trabalhos preparatórios começam às 7h, horário de Brasília, e a votação propriamente dita começa às 8h. Nesse intervalo, a Mesa Receptora verifica o material recebido, a urna, os lacres, os cadernos de votação e o funcionamento dos equipamentos.
Por isso, o fiscal escalado para a abertura não deve chegar apenas no horário de início da votação. Ele precisa estar presente com antecedência para acompanhar a emissão da Zerésima, verificar a identificação da urna e observar a integridade dos lacres.
Os fiscais presentes podem acompanhar a emissão da Zerésima e assiná-la, se desejarem. Também é emitido o Resumo da Zerésima, que deve permanecer afixado em local visível da seção.
Nesse momento, o fiscal deve observar:
- se a urna e os lacres estão íntegros;
- se a urna corresponde àquela seção;
- se a Zerésima foi regularmente emitida;
- se o material eleitoral está em ordem;
- se a lista de candidaturas e a cabina estão livres de propaganda ou marcações indevidas.
Se surgir algum problema, a conduta deve ser objetiva: comunicar a presidência da Mesa → solicitar o registro da ocorrência → informar o delegado ou a coordenação.
Quem chega depois da abertura pode perder justamente a oportunidade de acompanhar a emissão e a conferência da Zerésima.
Fiscalizar não é executar as tarefas da Mesa
Cabe à Mesa Receptora conduzir os procedimentos de votação, identificar os eleitores, operar os equipamentos e organizar o fluxo da seção.
Ao fiscal cabe acompanhar esses atos e verificar se as regras estão sendo cumpridas.
O fiscal não deve operar a urna, executar tarefas dos mesários, auxiliar o eleitor a votar nem interferir diretamente nos procedimentos da Mesa.
A regra é simples: a Justiça Eleitoral executa; o fiscal acompanha e fiscaliza.
Identificação do eleitor e impugnação
Os fiscais podem acompanhar o procedimento de identificação e examinar o documento apresentado pelo eleitor.
A regulamentação admite os documentos oficiais com fotografia previstos pela Justiça Eleitoral, inclusive em formato digital. Documentos vencidos também podem ser aceitos, desde que permitam comprovar a identidade.
Entre os documentos digitais, devem ser observadas as modalidades expressamente admitidas pela Justiça Eleitoral. A Carteira de Trabalho Digital, especificamente, não é aceita como documento de identificação para o exercício do voto.
Se houver dúvida fundamentada sobre a identidade da pessoa que se apresenta para votar, o fiscal poderá impugná-la verbalmente ou por escrito. Essa providência deve ocorrer antes de o eleitor iniciar a votação.
A dúvida deve ser dirigida à presidência da Mesa e nunca transformada em discussão direta com o eleitor. Persistindo a questão, serão adotados os procedimentos previstos pela Justiça Eleitoral.
Da mesma forma, o fiscal não decide quem pode ou não votar. Em 2026, somente serão admitidos os eleitores cadastrados na seção. Se o nome não constar do Caderno de Votação, ainda será possível votar caso os dados estejam registrados no cadastro da urna. Se também não constarem da urna, a pessoa deverá ser orientada a procurar o cartório eleitoral, e a ocorrência deverá ser registrada em ata.
Celular, cabina e sigilo do voto
A preservação do sigilo do voto merece atenção especial.
O fiscal deve observar se a cabina permanece livre de propaganda ou material indevido e comunicar qualquer irregularidade à presidência da Mesa.
A eleitora ou o eleitor não pode ingressar na cabina portando telefone celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de radiocomunicação ou qualquer outro instrumento capaz de registrar, transmitir ou divulgar sua escolha, ainda que o aparelho esteja desligado.
Antes de se dirigir à cabina, esses equipamentos devem ser desligados e depositados, juntamente com os demais pertences, em local próprio, à vista da Mesa Receptora e da própria eleitora ou eleitor.
O fiscal deve acompanhar o cumprimento da regra sem interferir no ato de votar e sem praticar qualquer conduta capaz de comprometer o sigilo do voto. Não deve fotografar o eleitor votando, a tela da urna ou o interior da cabina durante a votação.
Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida
A pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida poderá ser auxiliada por pessoa de sua escolha quando a presidência da Mesa verificar que essa assistência é necessária.
Nessa hipótese, o acompanhante poderá ingressar na cabina e, inclusive, auxiliar na digitação dos números na urna. A pessoa que prestar o auxílio deverá identificar-se, não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político, federação ou coligação, e a assistência deverá ser registrada em ata.
O fiscal deve respeitar esse procedimento e evitar qualquer interferência na autonomia do eleitor.
Prioridades na votação
Também é importante observar as prioridades legais de atendimento.
Têm preferência as pessoas e categorias expressamente previstas na legislação eleitoral, entre elas pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, enfermas, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas obesas, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, além das demais categorias previstas na regulamentação eleitoral.
As pessoas com mais de 80 anos têm precedência sobre as demais pessoas integrantes dos grupos preferenciais, independentemente da ordem de chegada.
Nas demais hipóteses, observa-se a ordem de chegada, ressalvada a regra específica aplicável aos doadores de sangue, cuja preferência ocorre após os demais beneficiários.
Urna com problema: acompanhe, mas não opere
Falhas técnicas podem ocorrer, e a regulamentação estabelece procedimentos específicos para esses casos.
Diante de problema na urna, a presidência da Mesa deverá inicialmente desligar e religar o equipamento. Persistindo a falha, a equipe técnica da Justiça Eleitoral poderá adotar as providências previstas, como o reposicionamento da mídia, a substituição da urna ou a substituição da mídia defeituosa.
O fiscal pode acompanhar todo o procedimento.
Se houver rompimento de lacre, deve acompanhar também sua reposição e o respectivo registro.
Se, apesar das medidas de contingência previstas pela Justiça Eleitoral, não for possível restabelecer a votação eletrônica, a votação prosseguirá por cédulas até o encerramento, sem retorno ao sistema eletrônico naquela seção.
O fiscal, porém, não manipula a urna.
Ata, protestos e impugnações
Uma irregularidade mal registrada pode se tornar difícil de demonstrar posteriormente.
Por isso, a Ata da Mesa Receptora é uma das principais ferramentas da fiscalização. As ocorrências relevantes devem ser registradas durante os trabalhos.
Diante de um problema:
- comunique a presidência da Mesa;
- solicite o registro em ata;
- apresente protesto ou impugnação, quando necessário;
- registre o horário e as circunstâncias;
- comunique o delegado ou a coordenação.
O relato deve ser objetivo.
Em vez de registrar apenas uma conclusão, como “houve fraude”, descreva exatamente o que aconteceu, quando ocorreu, quem estava presente e qual providência foi solicitada.
Esse cuidado melhora a qualidade do registro e facilita a análise posterior pela coordenação e pelo jurídico.
Transporte de eleitores
A fiscalização também deve estar atenta ao transporte irregular de eleitores.
É vedado o fornecimento de transporte de eleitores por candidaturas, partidos, federações, coligações ou apoiadores fora das hipóteses autorizadas pela legislação eleitoral.
Não se confundem com essa proibição o transporte organizado pela Justiça Eleitoral, o transporte coletivo regular e as demais modalidades expressamente admitidas em lei.
Nas Eleições 2026, o Poder Público deverá assegurar, nos dias de votação, transporte coletivo urbano e intermunicipal gratuito, segundo a regulamentação eleitoral aplicável. O TSE também disciplinou programa específico de transporte gratuito para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que preencham os requisitos regulamentares.
Diante de indícios de transporte eleitoral irregular, o fiscal deve documentar a ocorrência com segurança e encaminhá-la à coordenação e à assessoria jurídica.
Segurança no local de votação
A fiscalização também deve estar atenta às regras relativas à presença de pessoas armadas e de forças de segurança nos locais de votação.
A legislação eleitoral estabelece restrições específicas à aproximação da Força Armada e disciplina as hipóteses em que agentes de segurança podem permanecer armados nas proximidades ou no interior dos locais de votação.
Diante de presença aparentemente irregular de pessoa armada, ameaça, coação ou tumulto, o fiscal não deve realizar abordagem direta.
Deve comunicar imediatamente a presidência da Mesa, o delegado da fiscalização e a assessoria jurídica, para que seja acionada a autoridade competente.
Ocorrências fora da seção: registre e encaminhe
Boca de urna, abordagem de eleitores, distribuição irregular de material ou aglomerações podem ocorrer fora da seção eleitoral.
Em 2026, continua permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor. Até o término da votação, porém, são vedadas manifestações coletivas ou ruidosas, abordagens e métodos de persuasão, além das demais condutas proibidas pela legislação eleitoral.
A boca de urna, a abordagem destinada a pedir votos e a distribuição de material de propaganda no dia da eleição são proibidas.
Nessas situações, o fiscal não deve transformar a fiscalização em confronto.
O mais adequado é registrar o fato de maneira segura, anotando local e horário e, quando cabível, produzindo documentação que não comprometa o sigilo do voto nem a segurança das pessoas.
Depois, a ocorrência deve ser encaminhada ao delegado ou à coordenação.
Às 17h: atenção à fila
O recebimento dos votos termina às 17h, horário de Brasília, se não houver eleitores aguardando na fila.
Se houver pessoas na fila nesse horário, elas serão identificadas e receberão senhas para que possam votar. A votação prossegue até que vote a última pessoa que já estava na fila às 17h.
As duas últimas pessoas a votar serão convidadas a acompanhar os procedimentos de encerramento da seção eleitoral e receberão o Boletim de Urna, devendo sua participação ou eventual recusa ser registrada em ata.
Esse é um momento que também deve ser acompanhado pela fiscalização.
O trabalho termina com o Boletim de Urna
Encerrada a votação, começa uma das etapas mais importantes da fiscalização: a emissão do Boletim de Urna — BU.
O BU contém a identificação da seção e da urna, os horários de início e encerramento, a quantidade de eleitores aptos e votantes, além dos votos registrados para candidaturas e legendas, votos brancos, nulos e demais informações previstas na regulamentação.
Os fiscais presentes podem acompanhar a emissão do Boletim de Urna e assiná-lo, se desejarem.
Uma cópia assinada deve permanecer afixada em local visível da seção. O fiscal interessado em receber uma via deve solicitá-la no momento do encerramento da votação.
Também é recomendável fotografar integralmente o Boletim de Urna, preservando a legibilidade do código QR, e conferir seus dados por meio do aplicativo oficial Boletim na Mão, desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral. A regulamentação prevê expressamente a conferência do BU mediante a leitura do código QR pelo aplicativo.
A coordenação deve estabelecer previamente um fluxo para: receber → identificar → armazenar → conferir os Boletins de Urna.
Além disso, a regulamentação permite que fiscais acompanhem a urna e o material da votação desde o início dos trabalhos até sua entrega à Junta Eleitoral, às próprias expensas.
Comunicação rápida faz diferença
Cada fiscal deve saber previamente quem procurar diante de uma ocorrência.
Ao comunicar um problema, a mensagem deve ser objetiva: município + local de votação + zona e seção + horário + descrição do ocorrido + documento ou imagem, quando cabível.
Mensagens incompletas ou sem identificação da seção atrasam a resposta.
Cinco regras para guardar no dia da eleição
Observe. Acompanhe os procedimentos.
Não interfira. Fiscalizar não significa substituir a Mesa Receptora.
Registre. Documente as ocorrências relevantes de forma objetiva.
Comunique. Informe rapidamente o delegado ou a coordenação.
Acompanhe o BU. O trabalho não termina com o último voto.
Uma fiscalização eficiente depende de credenciamento, treinamento, escalas, canais de comunicação e definição clara de responsabilidades.
Fiscais, delegados, militantes e coordenações não precisam decorar toda a legislação eleitoral. Precisam, porém, conhecer suas atribuições, identificar situações relevantes e saber como agir quando elas ocorrerem.
Referências normativas
Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965; Lei das Eleições — Lei nº 9.504/1997; Resolução TSE nº 23.751/2026, sobre os atos gerais do processo eleitoral; e demais resoluções do TSE aplicáveis ao dia da eleição e à fiscalização partidária.