Foi publicada em 04/08/15 a Lei nº 13157/2015, que institui o dia nacional do Oficial de Justiça, a ser celebrado em 25 de março.

Conforme justificativa do projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim, é graças às atividades dos Oficiais Justiça que as decisões judiciais se transformam em realidades concretas. Cuida-se de um cargo “indispensável à administração da Justiça”.

A data comemorativa se insere em um contexto no qual é cada vez mais necessário estimular a organização e a valorização destes profissionais, que se constituem como atores sociais indispensáveis à resolução dos conflitos submetidos à análise do Poder Judiciário e, para o cumprimento de suas funções, colocam-se muitas vezes em situação de alto risco.