O Que é?

A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que se recalcula o saldo da conta PASEP com o objetivo de:

• apurar a diferença entre os percentuais pagos e devidos, referentes à valorização das contas dos participantes;
• aplicar os índices de correção adequados à inflação do período (planos Verão e Collor I – expurgos);
• cobrar saques indevidos.

Quem tem direito à revisão do PASEP?

Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP, você precisa ser:

• empregado público, por exemplo, aqueles e aquelas que trabalharam no Banco Meridional, na Caixa Econômica Federal, no Banrisul, na Petrobras, na CRT.
• servidor público federal, estadual ou municipal, por exemplo, professores da rede estadual;
• militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar);
• militar do exército, marinha ou aeronáutica;

Quanto receberei nesse processo?

O valor a ser recebido na ação de revisão do PASEP depende de uma série de fatores, como:

• O valor que você recebia de remuneração quando participou do PASEP;
• O tempo de contribuição no programa até 1988;
• A atualização dos valores ao longo dos anos.

Como funciona essa ação judicial?

A ação revisional é proposta na Justiça Estatual contra o Banco do Brasil.

Quais os Documentos Necessários?

Os principais documentos que você precisa fornecer para ajuizar são os seguintes:

• Extrato do PASEP que deve ser requerido em qualquer agência do Banco do Brasil.
• Carteira de Trabalho (CTPS) com as devidas anotações.
• Comprovante de concessão de aposentadoria.
• 02 últimos comprovantes de rendimentos atualizados;
• Copia de documento oficial de identidade com CPF – RG ou CNH.
• Comprovante de residência – conta de água, luz, telefone, etc.
• Procuração (se estiver representado por advogado)

Em caso de ação para reivindicar direitos de pessoa já falecida é necessário cópia atualizada do atestado de óbito e, se realizado inventario termo de inventariante.

Parecer Contábil

Para verificar o valor a cobrar em juízo é necessário a elaboração de cálculos os quais serão feitos por empresa contábil especializada. Valor: R$ 200,00

Contato e Envio de Documentos

Interessados devem enviar os documentos e solicitar a elaboração de cálculos através do e-mail [email protected] ou, ligue para (51) 99630.6203, das 10 h, às 17h., de segunda à sexta-feira.