Por 6 votos a 5, Supremo Tribunal Federal declarou emendas de relator inconstitucionais
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta segunda-feira (19/12)
derrubar as emendas de relator, conhecidas popularmente como “orçamento secreto” por sua falta de transparência impondo uma derrota aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que eram defensores do instrumento.
A votação foi iniciada na quarta-feira, com o voto da relatora, ministra Rosa Weber. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Conforme a ministra Rosa Weber “As emendas do relator geral do orçamento destinam-se exclusivamente à correção de erros e omissões nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, vedada sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual.”
Em seu voto a Ministra afirmou que o “orçamento secreto” instituído em 2020 restaurou o modelo de emendas do relator que possibilitou os esquemas de corrupção de PC Farias, dos “anões do orçamento” e da “máfia dos sanguessugas”.
Segundo a relatora, o esquema revela a “progressiva tomada do Orçamento federal por congressistas que compões a base do governo”. Devido à arbitrariedade e interesses pessoais envolvidos na destinação dos recursos, o método representa “prejuízo grave à efetividade das políticas públicas nacionais”, disse Rosa.
Votaram com a relatora, além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Veja a integra do Voto_da_Ministra_Rosa_Weber_Orçamento_Secreto
Iniciado na semana passada, o julgamento foi retomado nesta (19/12) manhã com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que se manifestou contrário ao instrumento e, com seu voto, estabeleceu maioria contra o mecanismo, que é alvo de críticas pela dificuldade em identificar os parlamentares que patrocinam o envio de verbas.
Lewandowski afirmou reconhecer que houve avanços em uma resolução aprovada na semana passada pelo Congresso que fez alterações no instrumento chamado oficialmente de emendas do relator. Ainda assim, na avaliação de Lewandowski, os vícios apontados pelos membros da oposição ao governo do atual presidente Jair Bolsonaro, que questionaram o mecanismo junto ao STF, “continuam persistindo”.
“A sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão, dentre outros, nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência que regem a administração pública”, disse Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além de Gilmar Mendes, entenderam que as emendas de relator poderiam continuar, mas com a implementação de critérios mais transparentes.
O que é o orçamento secreto
Orçamento secreto é o nome que foi dado às emendas de relator depois de 2019, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder para distribuir altas somas por meio de emendas parlamentares – o instrumento tem sido usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.
Na campanha eleitoral, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou o orçamento secreto.
ADPFs 850, 851, 854 e 1.014