Medida cautelar tomada pelo conselheiro Cezar Miola determina que o governo do estado comprove que tem um plano para dar continuidade aos serviços públicos prestados. Extinção das fundações foi aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2016.

Conselheiro Miola

O conselheiro destacou  em sua decisão que:

“Reitero que, para além da importância das atividades desempenhadas pelas Fundações, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a urgência em assegurar a prestação dos serviços atinentes a cada uma delas”.

Conforme o TCE-RS, essa decisão do conselheiro Miola é monocrática, ou seja, tomada apenas por ele, e não precisa ser discutida com os demais integrantes do Tribunal. A cautelar tem validade até que o governo do estado apresente as justificativas e comprove o que foi solicitado pelo conselheiro.

A extinção da Fundação Cultural Piratini, da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec), da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), da Fundação de Economia e Estatística (FEE), da Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul e da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) faz parte de um pacote de medidas enviado pelo governo José Ivo Sartori à Assembleia Legislativa para reduzir a máquina pública e amenizar a crise. O projeto foi aprovado em dezembro de 2016 pelos deputados estaduais.

Conforme Miola, o processo já estava suspenso até que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse o mérito da liminar que autorizou o governo gaúcho a adotar a medida sem prévia negociação coletiva.

Porém, a partir da previsão do Piratini de extinção total das fundações no dia 17 de abril e a publicação do encerramento das atividades da FEE no Diário Oficial do Rio Grande do Sul no dia 5, o conselheiro decidiu emitir nova cautelar. No documento, ele explica que a intenção é evitar problemas à população.

“Impedir qualquer desfazimento das relações jurídicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princípio da continuidade administrativa e do direito público subjetivo à boa administração, sob pena de iminente e irreparável dano ao interesse público”, diz trecho do texto.

Na terça-feira (10), a Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a extinção da Cientec e da 7, em caráter liminar. As decisões foram tomadas com base em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, por meio das promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que irá recorrer da decisão.

Histórico da extinção das fundações

Proposta pelo governador José Ivo Sartori (MDB) e aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em dezembro de 2016, a extinção de seis fundações estaduais foi um dos projetos mais polêmicos do pacote apresentado pelo executivo estadual para reduzir a máquina pública e amenizar a crise.

Apesar da aprovação, decisões da Justiça impediam a extinção das seis fundações: Cientec, Metroplan, Fundação Zoobotânica, FEE, TVE e FM Cultura e FDRH.

A Justiça do Trabalho proibiu o governo estadual de demitir os servidores sem antes negociar com as categorias. Uma decisão atingiu Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística (FEE), Metroplan, Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH). Em outra decisão, o mesmo foi determinado para a Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura.

Porém, uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as decisões judiciais que determinavam a uma negociação coletiva com as categorias para concluir o processo de extinção. A partir dessa decisão liminar, o governo do estado determinou o prazo de seis meses para a extinção – que se encerra no dia 17 de abril.

A primeira das fundações que teve a extinção confirmada foi a Fundação de Economia e Estatística (FEE), que teve dissolução publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Sul no dia 5. O governo anunciou que a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) ficaria encarregada da elaboração desses indicadores, com contrato de pouco mais de R$ 3 milhões por ano.

Com a extinção, parte dos servidores da FEE passariam a trabalhar para a Secretaria de Planejamento. São 150 servidores, sendo que 89 conseguiram liminares que impedem a demissão e outros 45 têm estabilidade. Na prática, apenas 16 poderiam ser desligados.