É condição para disputar às eleições que ocupantes de determinados cargos e funções como, por exemplo, servidores e servidoras públicas e sindicalistas, se desincompatibilizem conforme prazos definidos em lei.
Ao tempo da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral o ocupante de cargo, emprego ou função deverá comprovar ter comunicado a desincompatibilização ao órgão ou entidade a que esteja vinculado.
Daí que, o interessado deverá solicitar lhe seja fornecida comprovação da comunicação entregue ou, da efetivação de seu afastamento.
Nos casos em que a data limite para comunicação da desincompatibilização vier a cair em sábados, domingos ou feriados se recomenda que, considerada a curta duração da campanha eleitoral, com objetivo de proteger as pré-candidaturas de tumulto criado por eventual impugnação temerária de registro, recomenda-se que os pré-candidatos e pré-candidatas, procedam ao encaminhamento de sua desincompatibilização mediante o protocolo do requerimento até no máximo o último dia útil anterior ao prazo.
Se alerta não ser necessário que a comunicação seja levada a registro em Tabelionato de Notas ou, que tenha firma reconhecida.
Abaixo são oferecidos modelos de comunicação da desincompatibilização.
MODELOS DE COMUNICAÇÃO
MODELO DE COMUNICAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – SERVIDOR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) (cargo da autoridade competente)
(Nome completo do servidor (a), funcionário (a), RG n. ______________, CPF n. ______________, matrícula nº ______________ em exercício na unidade _, exercendo ______________, (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de ______________,nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de 2022, a partir de ……………….. 20…., até ………………de 20…., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
______________,_____ de ___________ de 2024.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
____________________________
Nome completo – CPF e Assinatura
MODELO DE COMUNICAÇÃO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – SINDICALISTA
Entidade Sindical ___________________ (colocar nome por extenso da entidade.)
Eu, ___________________ (Nome completo), portador (a) do RG nº ___________________ do CPF nº ___________________, residente e domiciliado (a) na Rua___________________, Bairro ___________________, Cidade ___________________, Estado ___________________, CEP ___________________, venho comunicar meu afastamento do cargo de ___________________ desta entidade, para fins de desincompatibilização nos ternos da alínea “g” do inciso II do art. 1º Lei Complementar nº 64/90, para concorrer a pleito eleitoral nas eleições de 2024, para o cargo de ___________________, no partido ___________________
…………., ………. de ……………….. de 2024.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
____________________________
Nome completo – CPF e Assinatura
MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA
Como o prazo de desincompatibilização é via anterior ao registro de candidaturas a comunicação do afastamento do cargo ou função deverá ser acompanhada de declaração de pré-candidatura a qual deve ser firmada pelo presidente ou presidenta do partido político na cidade.
DECLARAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA
Na qualidade de presidente do Diretório Municipal do _______________________ ( Nome do Partido) , CNPJ n. _____________________, (CNPJ do Partido), declaro, para fins eleitorais, que o servidor (a) público (a) __________________ (nome do/a pré-candidato/a) está sendo indicado como pré-candidato(a) do Partido ____________________ ao cargo eletivo de ___________________ nas próximas eleições municipais de 2024 no munícipio de __________ (cidade),estado do __________________ (Unidade da Federação), sendo que a escolha definitiva ocorrerá na Convenção Oficial a ser realizada entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do corrente ano, observadas as normas estatutárias e legais.
Declaro, ainda, que se, por qualquer razão, o(a) pré-candidato(a) não vier a integrar a chapa final do ________________ (Nome do Partido), o Diretório Municipal não assumirá quaisquer valores indenizatórios referentes ao período de afastamento.
Atenciosamente,
_______, ___ de ________ de 2024.
____________________________
Nome completo – CPF e Assinatura
Presidente(a) do Diretório Municipal do ________(Nome do Partido)
Confira prazos para desincompatibilização para concorrer às Eleições 2024