Dr. Lúcio Costa
A fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de proteger a soberania do voto da cidadania.
Recentemente ofertamos o Guia da Fiscalização com os principais itens a serem observados na fiscalização do processo de votação.
Agora trazemos um 12 modelos e requerimentos uteis para realização da fiscalização:
- Registro de representante para emissão de credencial/votação
- Credencial de delegado – delegada
- Credencial de fiscal de votação
- Requerimento de boletim de urna – B.U.
- Impugnação de votação em seção eleitoral
- Impugnação da identidade do eleitor ou eleitora
- Registro de representante para emissão de credencial para fiscalização de apuração
- Credencial de fiscal perante a junta de apuração
- Impugnação perante a junta eleitoral
- Denúncia de boca de urna
- Termo de recusa de recebimento de impugnação
- Denúncia de impedimento de acompanhar o transporte da urna
Lembre-se a fiscalização das eleições é um direito e, impedir a ação dos (as) fiscais é crime.
Boa fiscalização.
REGISTRO DE REPRESENTANTE PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL/VOTAÇÃO
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ____ ZONA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO _______________.
O PARTIDO_______________, (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) do município de _______, através de seu Presidente, ao final assinado, nos termos dos arts. 132,§6º[1] e 152, §3º[2] da Resolução nº 23.611/2019, com atualização realizada pela Resolução nº 23.625, ambas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, informa que as eleitoras abaixo relacionadas são estão autorizadas a expedir as credenciais dos Delegados e Fiscais deste partido que atuarão perante as Mesas Receptoras de Votos, e de Delegados e Fiscais que atuarão perante a Junta Eleitoral que procederá apuração e totalização de votos das eleições deste ano neste Município.
- ___________________________, título de eleitor nº _________________;
- ___________________________, título de eleitor nº ________________;
Requer-se que seja realizada a comunicação desta nomeação aos membros das Mesas Receptoras de Votos e da Junta Eleitoral.
Termos em que pede e espera deferimento.
______________, ___de ______________de 2020.
Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________
Assinatura:_____________________________________________________
CREDENCIAL DE DELEGADO – DELEGADA
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através de seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Zona Eleitoral, nos termos do art. 65, §2º da Lei nº. 9.504/97, nomeia o Senhor (a). ___________, CPF de nº ___________, RG de nº ___________, para atuar como DELEGADO – DELEGADA, no âmbito das “Eleições Municipais de 2020, no dia da votação, com poderes para atuar em qualquer Seção Eleitoral deste Município, competindo-lhe fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações.
______________, ___de ______________de 2020.
Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________
Assinatura:_____________________________________________________
CREDENCIAL DE FISCAL DE VOTAÇÃO
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através de seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Zona Eleitoral, nos termos do art. 65, §2º da Lei nº. 9.504/97, nomeia o Senhor (a) ___________ , CPF de nº ___________, RG de nº ___________, para atuar como FISCAL, no âmbito das Eleições Municipais de 2020, no dia da votação, com poderes para atuar em qualquer Seção Eleitoral deste Município, competindo-lhe fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações.
______________, ___de ______________de 2020.
Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________
Assinatura:_____________________________________________________
REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.
ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 42, Inciso XII da Resolução nº 23.456/2015, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.
Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:
Art. 68 (…):
1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.
2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.
Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,
Termos em que,
Pede Deferimento.
______________, ___de ______________de 2020.
______________________________________
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura
IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:
(descrever as razões)
______________________________________________________________
______________________________________________________________
______________________________________________________________
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
______________________________________
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA
Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
______________________________________
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
REGISTRO DE REPRESENTANTE PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA FISCALIZAÇÃO DE APURAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.
PRESIDENTE (A) DA JUNTA ELEITORAL DE APURAÇÃO DA VOTAÇÃO.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral,, à presença de Vossa Excelência para indicar, nos termos do §2º do art. 101 da Resolução n. 23.456/2015, o Senhor (a) ___________________________, como representante do Partido (da Coligação) para credenciar os fiscais que atuarão no processo de apuração da votação relativa às eleições de 2020.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
______________________________________________________________
Nome e Assinatura do Representante do Partido ou da Coligação
CREDENCIAL DE FISCAL PERANTE A JUNTA DE APURAÇÃO
CREDENCIAL DE FISCAL PERANTE A JUNTA DE APURAÇÃO
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Junta Eleitoral, nos termos do art. 101 e §1º da Resolução n. 23.456/2015, nomeia o Senhor (a). ___________________________, CPF de nº ____________, portador do RG nº ____________, para atuar como FISCAL DE APURAÇÃO, no âmbito das “Eleições Municipais de 2020″, competindo-lhe fiscalizar a apuração, formular protestos e fazer impugnações.
______________, ___de ______________de 22020.
Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________
Assinatura:_____________________________________________________
IMPUGNAÇÃO PERANTE A JUNTA ELEITORAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.
PRESIDENTE (A) DA JUNTA ELEITORAL DE APURAÇÃO DA VOTAÇÃO.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no inciso IV do art. 128 da Resolução n. 23.456/2015, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos procedimentos adotados na apuração de votos pelas razões a seguir expostas: (descrever as razões):____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diante do exposto, requer seja processada e julgada procedente a presente demanda para os fins de ___________________________________________
Nestes Termos,
Pede deferimento.
______________, ___de ______________de 2020.
____________________________________________
Nome – CPF e Assinatura do Representante
DENÚNCIA DE BOCA DE URNA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.356, da lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral, apresentar a seguinte denúncia:
O Sr. (a) _________________________________, em nome do candidato (a) _________________________, pelo partido (ou coligação…) ______________, sob o nº _______, aproximadamente às ______ horas do dia ____/____/_____, na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo propaganda eleitoral no dia desta eleição.
Tal ocorrência constitui infração penal eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 297, da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral e o art.39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.
Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
______________________________________
Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.
Testemunhas:
Nome _________________________________________________________
Título Eleitoral: __________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________
Nome _________________________________________________________
Título Eleitoral: __________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________
TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, vem por este registrar que a impugnação constante em anexo deixou de ser recebida pela Mesa Receptora de votos da _______ Seção da _______________ Zona Eleitoral do Município de ______________________________.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
______________________________________
Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)
Testemunhas
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha
Nome: _______________________ CPF: ____________________________
Endereço: _____________________________________________________
____________________________________________________________
Assinatura da testemunha
DENÚNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA URNA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.
O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante junto a esta Zona Eleitoral, nos termos fixados nos arts. 355, 356 e 357 da lei nº4.737/65 – Código Eleitoral, vem, perante Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:
Os servidores da Justiça Eleitoral (art.283 e incisos do Código Eleitoral) junto a Seção _________ desta Zona Eleitoral, impediram que a fiscalização do Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, acompanhasse o transporte da urna correspondente, direito assegurado pelos arts. 125 c/c 155, § 1º, c/c § 2º, todos da Lei nº 4.737/65;
Ao impedirem o livre exercício de fiscalização a que tem direito os Partido Políticos, infringiram o disposto no art. 345 da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral.
Ante o exposto, é a presente para requerer que, na forma do art.357 do referido diploma legal, seja dado seguimento ao devido processo legal.
Termos em que,
Pede deferimento.
__________________,_____ de _____________ de 2020.
____________________________________________
Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)