Dr. Lúcio Costa

A fiscalização dos processos de votação e apuração é parte essencial do Direito Eleitoral eis que, aqui se trata de 4 modelos de formulários úteis para a rotina - Blog Costa Atacadoproteger a soberania do voto da cidadania.

Recentemente ofertamos o Guia da Fiscalização  com os principais itens a serem observados na fiscalização do processo de votação.

Agora trazemos um 12 modelos e requerimentos uteis para realização da fiscalização:

  • Registro de representante para emissão de credencial/votação
  • Credencial de delegado – delegada
  • Credencial de fiscal de votação
  • Requerimento de boletim de urna – B.U.
  • Impugnação de votação em seção eleitoral
  • Impugnação da identidade do eleitor ou eleitora
  • Registro de representante para emissão de credencial para fiscalização de apuração
  • Credencial de fiscal perante a junta de apuração
  • Impugnação perante a junta eleitoral
  • Denúncia de boca de urna
  • Termo de recusa de recebimento de impugnação
  • Denúncia de impedimento de acompanhar o transporte da urna

Lembre-se a fiscalização das eleições é um direito e, impedir a ação dos (as) fiscais é crime.

Boa fiscalização.

REGISTRO DE REPRESENTANTE PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL/VOTAÇÃO

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA ____ ZONA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO _______________.

O PARTIDO_______________, (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) do município de _______, através de seu Presidente, ao final assinado, nos termos dos arts. 132,§6º[1] e 152, §3º[2] da Resolução nº 23.611/2019, com atualização realizada pela Resolução nº 23.625, ambas  do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, informa que as eleitoras abaixo relacionadas são estão autorizadas a expedir as credenciais dos Delegados e Fiscais deste partido que atuarão perante as Mesas Receptoras de Votos, e de Delegados e Fiscais que atuarão perante a Junta Eleitoral que procederá apuração e totalização de votos das eleições deste ano neste Município.

  1. ___________________________, título de eleitor nº _________________;
  2. ___________________________, título de eleitor nº ________________;

Requer-se que seja realizada a comunicação desta nomeação aos membros das Mesas Receptoras de Votos e da Junta Eleitoral.

Termos em que pede e espera deferimento.

______________, ___de ______________de 2020.

Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________

Assinatura:_____________________________________________________

CREDENCIAL DE DELEGADO – DELEGADA

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através de seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Zona Eleitoral, nos termos do art. 65, §2º da Lei nº. 9.504/97, nomeia o Senhor (a). ___________, CPF de nº ___________, RG de nº ___________, para atuar como DELEGADO – DELEGADA, no âmbito das “Eleições Municipais de 2020, no dia da votação, com poderes para atuar em qualquer Seção Eleitoral deste Município, competindo-lhe fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações.

______________, ___de ______________de 2020.

Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________

Assinatura:_____________________________________________________

 

CREDENCIAL DE FISCAL DE VOTAÇÃO

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através de seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Zona Eleitoral, nos termos do art. 65, §2º da Lei nº. 9.504/97, nomeia o Senhor (a) ___________  , CPF de  nº ___________, RG de nº ___________, para atuar como FISCAL, no âmbito das Eleições Municipais de 2020, no dia da votação, com poderes para atuar em qualquer Seção Eleitoral deste Município, competindo-lhe fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações.

______________, ___de ______________de 2020.

Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________

Assinatura:_____________________________________________________

 

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.

ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 42, Inciso XII da Resolução nº 23.456/2015, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.

Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:

Art. 68 (…):

1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.

Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,

Termos em que,

Pede Deferimento.

______________, ___de ______________de 2020.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura

IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido:

(descrever as razões)

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

 

REGISTRO DE REPRESENTANTE PARA EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA FISCALIZAÇÃO DE APURAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.

PRESIDENTE (A) DA JUNTA ELEITORAL DE APURAÇÃO DA VOTAÇÃO.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral,, à presença de Vossa Excelência para indicar, nos termos do §2º do art. 101 da Resolução n. 23.456/2015, o Senhor (a) ___________________________, como representante do Partido (da Coligação) para credenciar os fiscais que atuarão no processo de apuração da votação relativa às eleições de 2020.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

______________________________________________________________

Nome e Assinatura do Representante do Partido ou da Coligação

 

CREDENCIAL DE FISCAL PERANTE A JUNTA DE APURAÇÃO

CREDENCIAL DE FISCAL PERANTE A JUNTA DE APURAÇÃO

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, devidamente credenciado perante esta Junta Eleitoral, nos termos do art. 101 e §1º da Resolução n. 23.456/2015, nomeia o Senhor (a). ___________________________, CPF de nº ____________, portador do RG nº ____________, para atuar como FISCAL DE APURAÇÃO, no âmbito das “Eleições Municipais de 2020″, competindo-lhe fiscalizar a apuração, formular protestos e fazer impugnações.

______________, ___de ______________de 22020.

Nome do credenciador (a): __________________ CPF: __________________

Assinatura:_____________________________________________________

 

IMPUGNAÇÃO PERANTE A JUNTA ELEITORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.

PRESIDENTE (A) DA JUNTA ELEITORAL DE APURAÇÃO DA VOTAÇÃO.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio deste, com fulcro no inciso IV do art. 128 da Resolução n. 23.456/2015, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos procedimentos adotados na apuração de votos pelas razões a seguir expostas: (descrever as razões):____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Diante do exposto, requer seja processada e julgada procedente a presente demanda para os fins de ___________________________________________

Nestes Termos,

Pede deferimento.

______________, ___de ______________de 2020.

____________________________________________

Nome – CPF e Assinatura do Representante

DENÚNCIA DE BOCA DE URNA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal, abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.356, da lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral, apresentar a seguinte denúncia:

O Sr. (a) _________________________________, em nome do candidato (a) _________________________, pelo partido (ou coligação…) ______________, sob o nº _______, aproximadamente às ______ horas do dia ____/____/_____, na presença das testemunhas abaixo arroladas, foi flagrado promovendo propaganda eleitoral no dia desta eleição.

Tal ocorrência constitui infração penal eleitoral, de acordo com o que estabelece o art. 297, da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral e o art.39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97.

Desta forma, requer seja formalizado o devido processo legal em relação ao denunciado e ao candidato supramencionado.

Termos em que,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

Testemunhas:

Nome _________________________________________________________

Título Eleitoral: __________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________

Nome _________________________________________________________

Título Eleitoral: __________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________

 

TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÃO

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, vem por este registrar que a impugnação constante em anexo deixou de ser recebida pela Mesa Receptora de votos da _______ Seção da _______________ Zona Eleitoral do Município de ______________________________.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

______________________________________

Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)

Testemunhas

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha

Nome: _______________________ CPF: ____________________________

Endereço: _____________________________________________________

____________________________________________________________

Assinatura da testemunha

DENÚNCIA DE IMPEDIMENTO DE ACOMPANHAR O TRANSPORTE DA URNA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DRA. JUIZ (A) DA ____ª ZONA ELEITORAL DE _________________, _______________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante junto a esta Zona Eleitoral, nos termos fixados nos arts. 355, 356 e 357 da lei nº4.737/65 – Código Eleitoral, vem, perante Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte:

Os servidores da Justiça Eleitoral (art.283 e incisos do Código Eleitoral) junto a Seção _________ desta Zona Eleitoral, impediram que a fiscalização do Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, acompanhasse o transporte da urna correspondente, direito assegurado pelos arts. 125 c/c 155, § 1º, c/c § 2º, todos da Lei nº 4.737/65;

Ao impedirem o livre exercício de fiscalização a que tem direito os Partido Políticos, infringiram o disposto no art. 345 da Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral.

Ante o exposto, é a presente para requerer que, na forma do art.357 do referido diploma legal, seja dado seguimento ao devido processo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2020.

____________________________________________

Nome (legível) e assinatura do fiscal, delegado (a) ou candidato (a)

Eleições 2020 – Guia de Fiscalização