Manual e Modelos Para Fiscalização - Eleições 2018

Dr. Lúcio da Costa

Com o objetivo de contribuir para a realização de eleições se entrega à conhecimento ta um manual com os principais itens a serem observados na fiscalização do processo de votação.

Cumpre lembrar que, a fiscalização é um direito e, que restringir, limitar ou proibir a realização das atividades constituiu crime. Assim, não tenha receio ao fiscalizar, pois ademais de exercer um direito estarás contribuindo com garantia da soberania do voto popular.

Boa leitura e boa fiscalização.

Eleições 2020 – Guia de Fiscalização

LOCAL DE VOTAÇÃO: se houver qualquer inscrição no local de votação a favor de candidatura ou que induza a números de partidos a mesma deverá ser retirada imediatamente.

INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO: no dia da eleição, às 7 horas, os componentes da Mesa Receptora verificarão se estão em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações, Código Eleitoral, art. 142.

Atenção: no momento que o fiscal se apresentar à mesa, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.

INÍCIO DA VOTAÇÃO: 8 horas. Aberta a urna votam: a) Os eleitores e eleitoras que já se encontravam presentes no momento da abertura dos trabalhos; b) Os membros da Mesa Receptora de Votos e os fiscais dos partidos políticos e coligações, munidos da respectiva credencial, Código Eleitoral, art. 142.

SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL, MESÁRIOS (AS), ESCRUTINADORES (AS): nos locais de votação é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, mesários e escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidatura, art. 39-A, § 2o, Lei 9504/97.

FISCAIS: Nas seções eleitorais, será permitida a presença dos candidatos (a), na qualidade de fiscais natos, e de um (a) fiscal de cada partido político ou coligação, art. 39-A, § 3º, Lei 9504/97.

Atenção: Aos fiscais partidários e candidatos quando nas sessões de votação só é permitido que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário,

LACRES DAS URNAS: antes de abertas, as urnas – inclusive as de contingência – deverão esta lacradas. Os lacres somente deverão serem removidos no momento de abertura das urnas: às 7 horas do dia da votação. Se o lacre estiver rompido ou removido em alguns dos compartimentos, o fiscal deverá informar ao Delegado (a), solicitar que seja lavrada a ocorrência em ata e requerer a presença do Juiz (a) Eleitoral.

RELAÇÃO DAS CANDIDATURAS: deverá estar afixada em lugar visível no recinto da Seção. A lista estará em ordem alfabética, com nome e número dos candidatos e candidatas, art. 100, Resolução n. 23554/2017. Verifique se não há nome riscado ou marcado. Havendo requeira troca da lista.

CADERNO DE VOTAÇÃO: é a lista com o nome dos eleitores e eleitoras contendo também a lista dos eleitores impedidos de votar, art. 99, III, Resolução 23554/2017. O fiscal pode solicitar ao presidente (a) da Mesa o caderno de votação para verificar se está em ordem e, principalmente se estão ali todos os comprovantes de votação sendo que, nenhum deles poderá ter sido destacado.

Atenção: irregularidades no caderno podem indicar “fraude de mesário (a)”, ou seja, o delito através do qual se vota no lugar dos eleitores ou eleitoras ausentes. Assim, presente irregularidade no caderno deverá ser solicitada a presença do Juiz (a) Eleitoral e exigir o registro do ocorrido em ata.

PRESIDENTE (A) DE MESA E VERIFICAÇÃO DE CRACHÁS: compete ao Presidente (a) da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas verificar as credenciais dos fiscais, art. Art. 106, I, Resolução n. 23554/2017.

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA: o fiscal deverá ao se apresentar à Mesa Receptora de votos, antes do início dos trabalhos, deverá entregar um requerimento solicitando os Boletins de Urna (B.U.s) ao final da votação.

EMISSÃO DA ZERÉSIMA: as 7 h. os componentes da Mesa Receptora verificarão se está em ordem, no lugar designado, o material remetido pelo Juízo Eleitoral, as urnas eletrônicas, bem como se estão presentes os fiscais dos partidos políticos e coligações. Feito isso, o presidente a Zerésima da urna eletrônica sendo que, o mesmo deverá ser assinado pelo presidente da Mesa, pelo primeiro secretário e pelo fiscal, art. 103 da Resolução n. Resolução n. 23554/2017.

Atenção: em não saindo a Zerésima, a urna deve ser obrigatoriamente substituída. Neste caso, o fiscal deverá imediatamente informar tal fato ao Delegado (a) de seu partido ou coligação.

PESSOAS AUTORIZADAS A PERMANECER NA SEÇÃO ELEITORAL: somente podem permanecer mesários (as), eleitores (as), fiscais e delegados (as) das Coligações e dos Partidos. Caso, outras pessoas lá esteja, deve ser exigido do presidente (a) da Mesa que as mesmas sejam retiradas do local.

Atenção: candidatos e candidatas podem visitar as seções eleitorais, no entanto, não podem fazer campanha ou pedir votos.

ELEITORES E ELEITORAS NO DIA NA VOTAÇÃO: É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidatura, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, art. 39-A, Lei 9504/97.

IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR OU ELEITORA: Só poderão votar eleitores e eleitoras cujos nomes estiverem cadastrados na seção. Em geral, os nomes desses eleitores estão no caderno de votação.

Se o nome do eleitor (a) não estiver no caderno, ele (a) só poderá votar se seus dados constarem no cadastro de eleitores (as) da urna, ou seja, quando o mesário (a) digitar o número do título e o nome do mesmo aparecer como eleitor daquela urna, art. 111, Resolução n. 23554/2017.

SITUAÇÃO DE ELEITOR OU ELEITORA CUJO NOME NÃO CONSTE DO CADASTRO DE VOTAÇÃO: neste caso não poderá votar ainda que apresente documento de identidade oficial e título eleitoral em que conste que vote naquela zona e seção. O eleitor ou eleitora deverão ser orientados a comparecer ao Cartório Eleitoral a fim de regularizar sua situação. Art. 111, § 6º, Resolução n. 23554/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VOTAR: não é obrigatória a apresentação de título de eleitor. Se pode votar com via digital do título de eleitor (e-Título), RG, CNH, Carteira do Trabalho, Carteiras de Identificação Profissional (OAB, CREMERS), Passaporte. O documento dever ter foto. Os documentos relacionados poderão ser aceitos ainda que expirada a data de validade, desde que seja possível comprovar a identidade do eleitor. Art. 111, § 3º, § 4º, Resolução n. 23554/2017.

Atenção: certidão de nascimento ou casamento não vale como prova de identidade do eleitor no momento da votação, art. 11, § 5º, Resolução n. 23554/2017.

DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA: o fiscal, em caso de dúvida quanto à identidade do eleitor (a), ainda que esteja portando título de eleitor e documento oficial, deverá requerer antes do exercício do voto, verbalmente ou por escrito, ao presidente da Mesa Receptora de Votos que interrogue-o sobre os dados do título, do documento oficial ou do caderno de votação; em seguida, deverá confrontar a assinatura constante desses documentos com aquela feita pelo eleitor na sua presença e fazer constar da ata os detalhes do ocorrido, art. 112º, Resolução n. 23554/2017.

Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, o presidente da Mesa Receptora de Votos solicitará a presença do Juiz Eleitoral para decisão, Código Eleitoral, art. 112º, § 3º, Resolução n. 23554/2017.

Atenção: A identidade do eleitor poderá ser validada por meio do reconhecimento biométrico na urna eletrônica, quando disponível, art. 112º, § 1º, Resolução n. 23554/2017.

VERIFICAÇÃO DA CABINA DE VOTAÇÃO: o fiscal deverá verificar quantas vezes queira, quando não houver nenhum eleitor (a) a votar, se não há propaganda de candidatura na cabina de votação. Se houver, o fiscal deve solicitar que o presidente da Mesa recolha o material indevido.

ELEITORES (AS) PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: podem contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, ainda que não o tenha requerido antecipadamente ao Juiz Eleitoral, art. 11, da Resolução nº Resolução n. 23554/2017.

No ato da votação, o eleitor portador de necessidades especiais que precisar de auxílio de pessoa de sua confiança – podendo esta digitar os números na urna –, deverá obter autorização do presidente de Mesa Receptora de votos devendo o fato ser registrado em ata, art. 115, § 1º, § 3º Resolução n. 23554/2017.

Atenção: a pessoa que ajudará o eleitor portador de necessidades especiais não poderá estar a serviço da justiça eleitoral, de partido político ou de coligação, art. 115, § 2º, Resolução n. 23554/2017.

ELEITORES E ELEITORAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL: serão assegurados ao eleitor com deficiência visual: a utilização do alfabeto comum ou do sistema braile para assinar o caderno de votação ou assinalar as cédulas, se for o caso; o uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela Mesa Receptora de Votos; o uso do sistema de áudio disponível na urna com fone de ouvido fornecido pela Justiça Eleitoral; o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, receber dos mesários orientação sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 da urna, art. 115, § 4º, Resolução n. 23554/2017.

Atenção: Ao eleitor (a) com deficiência ou mobilidade reduzida que desejar registrar sua situação no Cadastro Eleitoral, será distribuído o Formulário de Identificação do Eleitor com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, o qual deverá ser preenchido pelo eleitor, datado e assinado ou registrada sua digital, para encaminhamento ao cartório eleitoral ao final dos trabalhos da mesa receptora

ANALFABETOS: eleitores analfabetos e os com deficiência visual podem utilizar instrumento mecânico que trouxerem, os quais serão submetidos à decisão do presidente da Mesa Receptora, e que os auxiliem a exercer o direito de voto, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los, art. 114, Resolução n. 23554/2017.

VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA: Se o eleitor (a) confirmar pelo menos um voto, deixando de concluir a votação para os outros cargos, o presidente da Mesa Receptora de Votos o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação, art. 117, § 2º, Resolução n. 23554/2017.

Atenção: É crime eleitoral qualquer integrante da Mesa Receptora completar a votação não concluída pelo eleitor (a), art. 309, Código Eleitoral. Em constatado o fato, o fiscal deverá solicitar a presença do Juiz (a) Eleitoral e a permanência do eleitor ou eleitora no recinto para servir de testemunha. O fato deverá ser registrado em ata..

VEDAÇÃO DE FILMAGEM OU FOTO NA MESA RECEPTORA DE VOTOS: em nenhuma hipótese poderão ser usados telefones celulares, máquinas fotográficas, filmadoras ou qualquer outro instrumento que comprometa o sigilo do voto, no período em que estiver no recinto da Mesa Receptora. Art. 113, Resolução n. 23554/2017, art. 91-A, parágrafo único, Lei nº 9.504/1997.

URNA ELETRÔNICA COM DEFEITO: se a urna eletrônica apresentar defeito durante o processo de votação, nos termos do art. 120, Resolução n. 23.554/2017, sempre com a presença e acompanhamento dos candidatos (as) e fiscais, deverão ser tomadas as seguintes atitudes: I) O presidente (a) da Mesa Receptora deve desligar e religar a urna, digitando o código de reinício da votação; II) Persistindo a falha, o presidente (a) da Mesa Receptora irá pedir a presença de uma equipe designada pelo Juízo Eleitoral, que vai analisar a situação e adotar, um ou mais dos seguintes procedimentos para a solução do problema, não necessariamente nessa ordem: a) reposicionar o carão de memória da votação; utilizar uma urna de contingência (urna reserva); b) utilizar o cartão de memória de contingência (cartão de memória reserva) na urna de votação.

A equipe técnica deve elaborar e assinar um relatório sintético. Os lacres rompidos durante os procedimentos devem ser repostos e assinados pelo Juiz (a) Eleitoral. Se não for possível, os lacres rompidos devem ser repostos e assinados pelos mesários (as) e pelos fiscais presentes.

FALHA ANTES DO SEGUNDO ELEITOR OU ELEITORA VOTAR: neste caso tendo sido tomado o procedimento de defeito na urna, o primeiro eleitor (a) deverá votar de novo, seja na nova urna ou em cédulas, sendo que o voto dado na primeira urna, com defeito, será desconsiderado, ou considerado insubsistente.

FALHA EM URNA ELETRÔNICA E VOTAÇÃO EM CÉDULAS: se os procedimentos de contingência não derem resultado, a votação deverá correr por cédulas até o encerramento. Uma vez iniciada a votação por cédulas, ele deve persistir até o fim.

VOTAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA: o biométrica o mesário (a) irá digitar o número do Título Eleitoral e, se aceito pelo sistema, será pedido que o mesmo posicione o dedo polegar ou o indicador sobre o sensor biométrico, para identificação, identificado, o mesário (a) vai autorizá-lo a votar, não sendo necessária a assinatura do/a eleitor/a na folha de votação. O procedimento de identificação biométrica pode ser repetido até 4 vezes, art. 119, III, IV, V, VI, Resolução n. 23554/2017.

Saiba mais

A SEMANA DA ELEIÇÃO: PRAZOS, PROCEDIMENTOS, PERMISSÕES E PROIBIÇÕES

GUIA INTERATIVO DO DIA DAS ELEIÇÕES: O QUE É PERMITIDO E O QUE É PROIBIDO.

VOTAÇÃO BIOMÉTRICA E DÚVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA: se depois de 04 tentativas a eleitora não for identificada, a presidenta da Mesa deverá conferir se o Título Eleitoral digitado no terminal corresponde à identificação e, se confirmado, irá perguntar a eleitora o ano do seu nascimento e digitar o ano no terminal do mesário. Nesse caso, a eleitora assinará a folha de votação. O sistema vai coletar a impressão digital da mesária. Deverá ser relatado em ata o ocorrido e, a eleitora orientada a comparecer posteriormente ao Cartório Eleitoral.

Atenção: Se o ano informado pelo/a eleitor (a) não for o mesmo cadastrado na urna eletrônica, o mesário (a) poderá confirmar o ano de nascimento do eleitor (a) e realizar uma nova tentativa. Se, ainda assim, persistir a não identificação do eleitor (a), o mesário (a) orientará este a entrar em contato com a Justiça Eleitoral para verificar a data de nascimento constante no Cadastro Eleitoral, para que proceda à nova tentativa de votação, art. 118, X, XI, Resolução n. 23554/2017.

ATA DE VOTAÇÃO: encerrada a votação, o presidente da Mesa Receptora de Votos finalizará a Ata da Mesa Receptora de Votos.

BOLETINS DE URNA: assim que terminar a votação, a Mesa Receptora deverá expedir eletronicamente o Boletim de Urna, em 05 vias obrigatórias e em até 05 vias adicionais. O fiscal deverá assinar o boletim de urna juntamente com o Presidente (a) e o Primeiro (a) Secretário (a) da Mesa Receptora. Arts. 107, IV, 144, Resolução n. 23554/2017.

Atenção: A não expedição do boletim de urna imediatamente após o encerramento da votação, ressalvados os casos de defeito da urna, constitui o crime punível com pagamento de 90 a 120 dias-multa, art. 313, Código Eleitoral.

BOLETIM DE URNA COMO PROVA DO RESULTADO: O boletim faz prova dos votos apurados podendo ser apresentado recurso a Justiça Eleitoral sempre que o número de votos constantes dos mapas não coincidir com os nele consignados, art. 181, Resolução n. 23554/2017.

NÃO EMISSÃO DAS VIAS OBRIGATÓRIAS DOS BOLETINS DE URNA: Se não forem emitidas, por qualquer motivo, todas as vias obrigatórias dos boletins de urna, ou as cópias estarem imprecisas ou ilegíveis, o/a presidente/a da Mesa Receptora de Votos tomará, à vista dos fiscais, as seguintes providências: a) desligará a urna; b) desconectará a urna da tomada ou da bateria externa; c) acondicionará a urna na embalagem própria; d) fará registrar na Ata da Mesa Receptora de Votos a ocorrência; e) comunicará o fato ao presidente da Junta Eleitoral pelo meio de comunicação mais rápido; f) encaminhará a urna para a Junta Eleitoral, podendo acompanhá-la os fiscais dos partidos políticos e das coligações que o desejarem, para a adoção de medidas que possibilitem a impressão dos boletins de urna, art. 145, Resolução n. 23554/2017.

RESUMO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

As 7.00 h. apresentar sua credencial ao presidente (a) da mesa receptora e o requerimento de boletim de urna;
Verificar se os lacres das urnas estavam intactos e assinar o lacre da urna;
Verificar a emissão da zeresíma;
Verificar o caderno de votação;
Verificar se a lista de candidaturas não tem marcas ou rasuras;
Garantir que permaneçam na seção apenas os servidores (as) da Justiça Eleitoral, mesários, fiscais, delegados e candidatos (as);
Garantir que não haja fiscais, delegados (as) ou candidatos (a) com propaganda eleitoral (camisetas, adesivos, bandeiras, etc);
Na dúvida solicitar ao presidente (a) da mesa receptora que verifique a identidade do eleitor (a);
Verificar para que não haja propaganda eleitoral na cabina de votação;
Impedir que o eleitor (a) fotografe ou filme seu voto;
Impedir que os mesários, fiscais ou menores auxiliem eleitores (as) a votarem;
Conferir e garantir que na ata de votação estejam incluídos todos os protestos e impugnações;
Assinar a ata de votação;
Assinar todas as via do boletim de urna;
Recolher copia do boletim de urna e levar à seu partido ou coligação.

MODELOS DE REQUERIMENTOS E IMPUGNAÇÕES

REQUERIMENTO DE BOLETIM DE URNA – B.U.

ILMO. SR. (a) PRESIDENTE DESTA SEÇÃO ELEITORAL ________

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, através do fiscal, abaixo assinado, indicado para os trabalhos de votação nesta Mesa Receptora, vem, respeitosamente, nos termos do que dispõe o artigo 106, Inciso XII da Resolução n. 23554/2017, requerer cópia do Boletim de Urna (BU) desta Seção ao final dos trabalhados de votação.

Esclarece que, nos termos do disposto no art. 68, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.504/97, o presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar a cópia do BU quando solicitado até uma hora após a expedição:

Art. 68 (…):

1º O presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do Boletim de Urna aos partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora após a expedição.

2º. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime punível com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço comunitário pelo mesmo período e multa no valor de um mil a cinco mil UFIRs.

Requerendo sejam feitos as devidas anotações e registros que se fizerem necessários,

Termos em que,

Pede Deferimento.

______________, ___de ______________de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura

IMPUGNAÇÃO DE VOTAÇÃO EM SEÇÃO ELEITORAL

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, abaixo assinado, nos termos fixados na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR a votação da Seção supramencionada, pelas razões a seguir expostas, ratificando assim o Protesto Verbal aduzido: (descrever as razões)

_______________________________________________________________________

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.

IMPUGNAÇÃO DA IDENTIDADE DO ELEITOR OU ELEITORA

Senhor (a) Presidente (a) da Mesa Receptora de votos da Seção nº _________ da _______ Zona Eleitoral do Município de __________________ do Estado ____________.

O Partido (ou a Coligação – mencionar as legendas partidárias) ___________, por seu representante legal junto a __________ Seção da ___________ Zona Eleitoral, com fulcro no §1º do art. 147 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, vem, por meio deste, IMPUGNAR o direito ao exercício do voto do cidadão que ora se apresenta como o eleitor Sr. (a) _______________ – impugnação à identidade apresentada – pelas seguintes razões: (descrever as razões):

_______________________________________________________________________

Diante do exposto, requer seja impedido o exercício do voto e consignado na ata desta Mesa Receptora.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

__________________,_____ de _____________ de 2018.

______________________________________

Nome (legível) do fiscal, delegado (a) ou candidato (a) e assinatura.